25 | I Série - Número: 044 | 12 de Fevereiro de 2009

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Agradecia, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro, talvez no tempo das respostas ao Grupo Parlamentar do PS, pudesse responder a esta pergunta: como é que o Governo explica que a Lei das Armas esteja a «marinar» na Assembleia da República há cinco meses, quando a considerou, no dia 28 de Agosto, um instrumento urgente e indispensável para o combate à criminalidade? Com o crescimento evidente da criminalidade hoje, que respostas tem o Governo? Nenhumas! Nem a resposta que deu em Agosto foi capaz de pôr em vigor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às perguntas a formular pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu plano anti-crise não responde aos problemas do País nem responde à crise. Há pouco mais de um mês, precisamente num debate idêntico, apontou o dedo acusador a esta bancada quando dissemos claramente que as medidas eram insuficientes. Vem agora com «mais qualquer coisinha» — usando uma expressão que utilizou, há pouco, em relação ao PSD na questão do crédito para as micro e pequenas empresas.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de 12 500 empresas num universo de 1,05 milhões de empresas em termos nacionais.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade! É verdade! No universo das micro, pequenas e médias empresas! Mas, em relação a esta questão do crédito, estes 600 milhões que atribuiu, até por razões de comparação, fazem-me levantar já uma primeira questão: em relação ao BPN, é verdade aquilo que foi aqui dito que a Caixa Geral de Depósitos já lá «enterrou» 1800 milhões de euros? Mas temos aqui um problema sobre o qual gostaria de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro. É que essas empresas que não podem recorrer ao crédito do Invest III estão a recorrer ao crédito da banca. E com o que é que se deparam? Há, de facto, um abaixamento das taxas de juro, mas o problema é que a banca está, num autêntico negócio, a utilizar o spread e as comissões em relação ao capital de risco, aplicando juros de 12%, 13% e 14% para a maioria das empresas. Ora, assim, não há possibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, de essas empresas resolverem os seus problemas! Nesse sentido, pergunto se tem validade ou não a nossa proposta de a Caixa Geral de Depósitos ser um instrumento fundamental para acesso ao crédito e aos seguros de crédito.
Por outro lado, que medidas administrativas vai tomar para impedir que a banca também transforme isto numa área de negócio, levando ao sufoco milhares e milhares de pequenas empresas? É que, se não fizer — e por isso tenho este número na cabeça em relação ao BPN — , isto leva-me quase a recorrer a um dos nossos clássicos, ao nosso Almeida Garrett, quando, numa sua obra (e ele também andou aqui por estas bancadas), colocava a questão de saber quantos pobres era preciso haver para criar um rico. E eu perguntolhe: quantos encerramentos, quantos despedimentos colectivos ou individuais nas pequenas e médias empresas é preciso fazer para salvar um banco e um punhado de banqueiros?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero deixar aqui dois pontos para responder às suas questões e para, finalmente, discutirmos política neste debate.