31 | I Série - Número: 070 | 23 de Abril de 2009

O Sr. Alberto Martins (PS): — Está, por isso, percebida a razão do desconforto do PSD. O PSD está desconfortado porque o pré-escolar, a escolaridade obrigatória, as funções de educação são funções públicas, que cabe ao Estado assegurar.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós somos diferentes para melhor! Ainda bem que somos diferentes, para melhor!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A oposição (neste caso, toda ela, na generalidade) veio manifestar-nos aqui as suas «doenças crónicas», que são particularmente repetitivas e repetidas nestes debates: por um lado, a ausência total (quase sempre, senão sempre) de políticas alternativas — não há uma ideia-estratégia, não há rasgo, não há risco, não há projecto para futuro. Por outro lado, uma outra ideia, um mal crónico ou uma «valsa» habitual da oposição que temos é o «quanto pior, melhor», isto é, quanto pior para o País, melhor para a oposição.
Ora, isto põe em causa dois valores essenciais. Por um lado, um valor e um carácter de futuridade, que é preciso para todas as políticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não há políticas sem visão estratégica, sem futuro, sem deixar o imediatismo paroquial, que é o que a oposição faz muitas vezes; é preciso uma visão com rasgo, com futuridade e com percepção de que os portugueses exigem mais de todos nós.
Por outro lado, o «quanto pior, melhor» é muito bom para a oposição, uma oposição «de finta curta», de resposta imediata, de «o que está à frente do nariz é que é bom», mas é pior para os cidadãos portugueses.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para além das questões que têm a ver com a tempestividade do acesso ao subsídio social de desemprego e a sua aplicação em termos concretos no tempo, propunha-lhe que retomássemos uma questão central, a da avaliação na prática das políticas sociais e dos dados de que o Governo já pode dispor, e dispõe, quanto à aplicação do rendimento social de inserção, quanto à aplicação e consequências do complemento solidário para idosos, quanto às consequências e à abrangência do salário mínimo, quanto às consequências e à extensão social das prestações familiares, quanto às medidas decorrentes e consequentes do Orçamento do Estado e do Orçamento Suplementar para 2009 e, naturalmente, quanto às consequências do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais.
Há um conjunto de medidas muito alargadas, de natureza social, que foram incrementadas no tempo adequado e em resposta às diversas fases da crise política e social, em relação às quais o Governo, naturalmente, tem condições, meios e possibilidades de nos garantir a avaliação.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, concluía com uma ideia que é de todos os socialistas e que é esta: o grande objectivo da política socialista é afirmar o Estado social, criar melhores condições de organização da sociedade, criar melhores condições de solidariedade, combater as desigualdades e a pobreza, dar maior qualificação aos portugueses e criar condições para uma maior competitividade do modelo social, económico e político de desenvolvimento, outro que não aquele que temos vindo a criticar e a superar.
São estas as questões essenciais que ponho à sua apreciação.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há muito para fazer!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que o Governo hoje aqui enunciou é uma medida histórica. Finalmente, o nosso País toma a decisão de avançar para 12 anos de escolaridade obrigatória, de escolaridade até aos 18 anos de idade, mas fá-lo não apenas da forma fácil que é escrevê-lo na lei, fá-lo de uma forma consequente, atribuindo uma responsabilidade às famílias e, ao mesmo tempo, atribuindo uma responsabilidade ao Estado.
Pela primeira vez, vai haver uma bolsa de estudo no secundário, para apoiar as famílias mais carenciadas, para que as estimulemos a manterem os seus filhos no ensino.
E esta combinação, que acontece pela primeira vez, de apoio social e de política educativa, é absolutamente fundamental para que possamos dar este passo de forma consequente e ambiciosa, mas também de forma a darmos um sinal de confiança à sociedade portuguesa e a transmitirmos a ideia de que a educação até ao 12.º ano é fundamental para se ter sucesso individual, é fundamental para termos sucesso colectivo ao nível da nossa economia e é absolutamente fundamental para reduzir as desigualdades sociais.
Também eu, Sr. Deputado, estranho muito a ausência da oposição neste debate.