Debates Parlamentares - Diário 075, p. 25 (2009-04-30)

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25 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009

explorações agrícolas beneficiárias de ajuda, responsável pelo atraso no pagamento de ajudas aos agricultores, responsável pelo atraso na concretização do PRODER, responsável pela paralisia e liquidação de museus e estruturas de investigação e laboratórios do Ministério da Agricultura, sendo caso paradigmático o Banco Português de Germoplasma Vegetal, de Braga.
Perguntamos: está o Estado a poupar dinheiro, Srs. Deputados? Para lá da externalização de serviços, como? Retirando dois trabalhadores especialistas dos viveiros de trutas do Marão e fazendo ir dois administrativos, todos os dias, de Vila do Conde até ao cimo do Marão?! Acabando com as oficinas em Merelim, São Pedro, e fazendo deslocar os carros para manutenção a Mirandela?! Despedindo a empregada de limpeza em Barcelos, que ganhava 620 € por mês e ainda fazia trabalhos no campo, substituindo-a, nas funções, por uma empresa privada, a quem pagam 800 € por mês por quatro horas semanais?! Um desastre, Srs. Deputados! Que falta de vergonha é esta de um Governo que assim procede e, depois, manda publicar quatro páginas de propaganda num jornal diário, à nossa custa, simulando que defende os direitos dos trabalhadores?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater a precariedade com um código laboral e, depois, encarrega uma empresa de trabalho temporário, a Select, de contratar, com contratos precários, para os postos de trabalho dos trabalhadores enviados para a mobilidade especial em 2007?! Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater o desemprego e produz desempregados?! Digam-me o que vai acontecer a estes trabalhadores! O Governo ofende a Constituição da República, que estabelece, no artigo 53.º, que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa», ofende o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, não observando o princípio da justa medida, não garantindo o princípio da legalidade administrativa, não dando confiança aos cidadãos.
O Estado comporta-se como uma vulgar entidade patronal privada, mas sem ética, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores! A Provedoria de Justiça concluiu pela existência de ilegalidades insanáveis nos processos do sistema de mobilidade, solicitando a responsáveis dos serviços e ao Governo a anulação dos respectivos despachos.
Srs. Deputados, já não chega anular os despachos. É necessário e inadiável a imediata revogação da Lei n.º 53/2006!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se na tribuna diplomática uma delegação de Senadores da Comissão de Assuntos Constitucionais do Senado da República Checa, chefiada por um VicePresidente do Senado, que se encontra no nosso país em visita oficial.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita (de pé) e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ainda bem que trouxe aqui a questão da mobilidade especial, especialmente mobilizada para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas especialmente mobilizada para este Ministério não com o objectivo que a própria lei determina, quando há serviços que já não têm funções, mas para evitar que o Estado cumpra a sua função de apoio aos agricultores portugueses.
O Sr. Deputado trouxe aqui a questão de vários serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que se tornaram inoperantes após a mobilidade especial dos seus funcionários. No entanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aumenta significativamente a

25 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009explorações agrícolas beneficiárias de ajuda, responsável pelo atraso no pagamento de ajudas aos agricultores, responsável pelo atraso na concretização do PRODER, responsável pela paralisia e liquidação de museus e estruturas de investigação e laboratórios do Ministério da Agricultura, sendo caso paradigmático o Banco Português de Germoplasma Vegetal, de Braga.
Perguntamos: está o Estado a poupar dinheiro, Srs. Deputados? Para lá da externalização de serviços, como? Retirando dois trabalhadores especialistas dos viveiros de trutas do Marão e fazendo ir dois administrativos, todos os dias, de Vila do Conde até ao cimo do Marão?! Acabando com as oficinas em Merelim, São Pedro, e fazendo deslocar os carros para manutenção a Mirandela?! Despedindo a empregada de limpeza em Barcelos, que ganhava 620 € por mês e ainda fazia trabalhos no campo, substituindo-a, nas funções, por uma empresa privada, a quem pagam 800 € por mês por quatro horas semanais?! Um desastre, Srs. Deputados! Que falta de vergonha é esta de um Governo que assim procede e, depois, manda publicar quatro páginas de propaganda num jornal diário, à nossa custa, simulando que defende os direitos dos trabalhadores?!O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater a precariedade com um código laboral e, depois, encarrega uma empresa de trabalho temporário, a Select, de contratar, com contratos precários, para os postos de trabalho dos trabalhadores enviados para a mobilidade especial em 2007?! Que falta de vergonha é esta de um Governo que diz querer combater o desemprego e produz desempregados?! Digam-me o que vai acontecer a estes trabalhadores! O Governo ofende a Constituição da República, que estabelece, no artigo 53.º, que «é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa», ofende o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, não observando o princípio da justa medida, não garantindo o princípio da legalidade administrativa, não dando confiança aos cidadãos.
O Estado comporta-se como uma vulgar entidade patronal privada, mas sem ética, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores! A Provedoria de Justiça concluiu pela existência de ilegalidades insanáveis nos processos do sistema de mobilidade, solicitando a responsáveis dos serviços e ao Governo a anulação dos respectivos despachos.
Srs. Deputados, já não chega anular os despachos. É necessário e inadiável a imediata revogação da Lei n.º 53/2006!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se na tribuna diplomática uma delegação de Senadores da Comissão de Assuntos Constitucionais do Senado da República Checa, chefiada por um VicePresidente do Senado, que se encontra no nosso país em visita oficial.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Luísa Mesquita (de pé) e do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ainda bem que trouxe aqui a questão da mobilidade especial, especialmente mobilizada para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas especialmente mobilizada para este Ministério não com o objectivo que a própria lei determina, quando há serviços que já não têm funções, mas para evitar que o Estado cumpra a sua função de apoio aos agricultores portugueses.
O Sr. Deputado trouxe aqui a questão de vários serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que se tornaram inoperantes após a mobilidade especial dos seus funcionários. No entanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aumenta significativamente a

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

CARLOS POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

VÍTOR PEREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MAGDA BORGES
Deputada
Intervenção

ALCÍDIA LOPES
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

PAULO BARRADAS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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