29 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Era no sentido de pedir a V. Ex.ª que o Governo enviasse o acordo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A interpelação é sobre o decorrer dos trabalhos e a forma como estão a ser dirigidos e o que está a fazer não é uma interpelação mas uma intervenção. Não lhe posso dar a palavra.
Passamos à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o tema deste debate de urgência é o seguinte: as desigualdades na distribuição da riqueza. É preciso que todos tenhamos autoridade política para falar desse tema. Uma autoridade política fundada não em palavras mas em actos, em acções, em iniciativas, em decisões, em escolhas que vamos fazendo.
Quero contestar a autoridade política de todas as forças da oposição para discutir as desigualdades na distribuição das riquezas, com fundamento num acto recente que uniu, contra o Governo e a maioria parlamentar, todos os grupos parlamentares da oposição.
Estou a referir-me à votação, aqui feita, de uma proposta que, a ser aprovada, significaria que, durante o ano de 2009, o Estado pagaria 50% dos encargos com juros de empréstimos à habitação de todas as famílias, independentemente do nível de rendimento dessas famílias e da natureza do regime de crédito em que estivessem.
Isto significaria, a ser aprovado, três coisas.
Primeiro, uma irresponsabilidade política, visto que se iria afectar recursos públicos para uma área onde a evolução do mercado já ia libertando as famílias dos encargos adicionais que tinham sofrido em 2008.
Segundo, um encargo, no Orçamento do Estado para 2009, da ordem dos 3000 milhões de euros, pago, naturalmente, pelos contribuintes, isto é, pelas classes médias.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Só falta dizer que a Madeira é que tem culpa da situação a que o País chegou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, e sobretudo — e isto é muito importante para o tema de hoje —, que o Estado subsidiaria mais as famílias mais ricas e menos as famílias mais pobres, assim agravando as desigualdades entre os portugueses.
O PSD, o CDS-PP, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram a favor desta proposta, votaram a favor de uma proposta que significaria o agravamento, em 2009, das desigualdades sociais em Portugal.
Por isso eu digo que não têm qualquer autoridade política para discutir, nesta Casa, este tema, enquanto não fizerem a respectiva correcção.

Aplausos do PS.

Depois, o autor deste debate de urgência quis, por decisão sua, associar a questão da igualdade de género. Quero dizer ao PCP que não lhe reconheço autoridade política para falar nos temas de igualdade de género, porque me recordo, como as portuguesas se recordam, que o PCP votou contra a lei da paridade, acompanhando, aliás, a direita portuguesa nesse domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, portanto, não reconheço ao PCP autoridade política para falar nestas matérias e não o reconheço fundado não em palavras — «palavras leva-as o vento»! — mas, sim, em actos.