34 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

Mas o que é que aconteceu? Aconteceu, há pouco tempo, há cerca de duas semanas, que, num debate aqui realizado, o Partido Socialista tomou uma posição para agora o Governo entregar uma proposta de lei diferente, e o Partido Socialista, em sede de comissão, dizer que «não tinha pés nem cabeça» o projecto que, antes, tinha votado, na generalidade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E aí, Sr. Secretário de Estado, é que temos de perguntar se aquilo que aqui fizeram, há duas semanas, foi um «nõmero«,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nós?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » como nós dissemos, e que o Partido Socialista negou estar a fazer.
É que nós fomos coerentes»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foram?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — » e dissemos que estávamos a viabilizar uma proposta que era uma boa base de trabalho, que havia questões em que concordávamos e outras em que teríamos divergências. Mas o Partido Socialista votou-a favoravelmente, defendeu-a, e, agora, o que os senhores aqui apresentaram é um recuo inequívoco face àquilo que estava anunciado.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma cambalhota!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De quem foi, afinal, o «número»? Do Governo ou do Partido Socialista? Esta é a pergunta que temos de fazer-lhe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvindo, há pouco, o Sr.
Secretário de Estado apresentar o relatório, seria possível que a bancada do CDS ganhasse uma nova esperança. É que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse aqui foi «nós combatemos a fraude e a evasão fiscais»« — muito bem! — «» e, ao mesmo tempo, temos uma grande preocupação com os direitos e garantias dos contribuintes» — não se nota! Mas é importante que, de facto, ela exista.
E sobre essa matéria, falo-lhe de um assunto do dia, que tem a ver com a possibilidade de o fisco, em relação às contas bancárias de terceiros e de familiares das pessoas visadas, fazer o levantamento do sigilo bancário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que já faz no complemento solidário!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Gostaria de compreender, Sr. Secretário de Estado, qual a razão para se alterar o actual regime fiscal. O actual regime faz com que exista uma dependência de recurso, ou não, do visado em relação a essa matéria. Com a alteração que os senhores pretendem fazer, o que passa a acontecer é o seguinte: a administração tem a possibilidade de, directamente, ir olhar a conta bancária, sendo que antes há uma audiência prévia do lesado e depois, só depois, é que ele poderá apresentar um recurso.
Não se compreende por que razão alteraram a ordem das coisas. Não se percebe qual o motivo para envolver — note — pessoas terceiras e familiares em relação àqueles que são os visados pela possibilidade do levantamento do sigilo.