39 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O Sr. Deputado não sabe o que é planeamento fiscal abusivo. Não sabe! Não sabe!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não tem resultados! Já percebemos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Outra questão é sobre a «Operação Furacão». A «Operação Furacão» continua a correr os trâmites, nos termos normais, nas instâncias competentes, que é o Ministério Público. As questões são suscitadas em tribunal, os visados têm o seu direito de contestar. Houve uma contestação, houve uma paralisação temporária e agora voltámos à situação normal. O processo está a correr nos termos normais.
Angariámos 25 milhões de euros no ano passado. O total aproxima-se dos 70 milhões de euros, são 68 milhões de euros. Portanto, estamos à espera, aguardamos de forma serena, os resultados da «Operação Furacão». Não mais do que isto.
No que se refere à questão do branqueamento de capitais, há aqui também uma outra diferença dogmática entre o Governo do PS e a esquerda. É que o sistema fiscal não serve para punir crimes, Sr. Deputado, o sistema fiscal visa a arrecadação de receitas. Nos termos da nossa Constituição, está vedado ao sistema fiscal ter uma função punitiva. A questão do branqueamento de capitais é verificada nas instâncias próprias, que são o Ministério Público e as instâncias criminais.
Não há relação, nem tem de haver, entre branqueamento de capitais e sistema fiscal. É por isso que criámos o conceito de enriquecimento patrimonial não justificado, que não tem nada a ver com o branqueamento de capitais, que é uma qualificação criminal, mas tem a ver já com um conceito fiscal.
Portanto, com a proposta que o Governo apresentou sobre o sigilo fiscal, resolvemos essa questão numa perspectiva não criminal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: É por demais evidente que a discussão deste relatório de combate à fraude e à evasão fiscais tem sido feita sob o signo da discussão relativa ao regime do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Na quarta-feira, tive oportunidade de o questionar sobre o modo como avalia o regime que actualmente existe. O Sr. Secretário de Estado disse que tinha uma avaliação de natureza positiva, razão pela qual me parece estranho que V. Ex.ª apareça com uma proposta que pode ser apelidada de proposta «cor-de-rosa», quer por causa da «imprensa cor-de-rosa», que já foi referida, quer também porque vai servir para os panfletos cor-de-rosa. Isto é, aquilo que o Governo veio fazer foi vir atrás de extintos de natureza legislativa em cima de eleições. Pensaram: «Nós temos de apresentar qualquer coisa, mesmo que essa qualquer coisa seja nada ou quase nada».
Sobre isto teremos muito tempo para discutir e para chegar a conclusões em relação à proposta — já teve oportunidade de falar nela em sede da Comissão de Orçamento e Finanças — que apresentam relativamente à matéria do sigilo bancário, mas deixe-me que lhe diga que me parece que, em cima de um acto eleitoral, qualquer legislação que não tenha sido devidamente pensada leva, naturalmente, a políticas erradas, leva a uma situação de asneira.
Pena tenho que não tenham precisamente o mesmo instinto de apresentar propostas em relação à necessária defesa das garantias dos contribuintes e defesa dos seus direitos. Isso, sim — possivelmente porque essa matéria já se discute aqui há muito tempo —, seriam medidas de natureza positiva no que se refere a uma relação fiscal que está cada vez mais desequilibrada, infelizmente, a favor da administração, na sua relação com o contribuinte. Aí, é necessário fazer modificações. Mas essas não preocupam rigorosamente nada o actual Governo.
Importante seria que estivessem preocupados com a situação gravíssima que hoje se vive nos tribunais administrativos e fiscais de Portugal. São aproximadamente 16 000 milhões de euros que são discutidos nos nossos tribunais, com os contribuintes a perderem anos e anos. Diga-me, Sr. Secretário de Estado, qual é a empresa que investe num país onde, se tiver um conflito com a administração fiscal, não consegue a resolver a situação num prazo mínimo de cinco anos? Diga-me que empresa investe num país assim. Se conseguir descobri-la, devo dizer-lhe que está a fazer um grande trabalho.