42 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

ponto de vista técnico, aquilo que diz nada tem a ver com a questão dos textos que aqui apresentou. E isso é importante porque também nos permite avaliar a seriedade com que apresenta os documentos.
Depois, um outro aspecto no seu projecto de lei: preocupou-se com o cidadão singular e em nome individual. Então, e as empresas? No seu projecto de lei desapareceram as empresas?! Então, nas empresas não têm também que ser analisados os movimentos bancários?! É uma lacuna impensável, que demonstra que isto foi preparado completamente em cima do joelho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Aqui, há dois meses, o G-20 reuniu-se em Londres e nas conclusões da reunião do G-20 é dito, com alguma graça, uma frase categórica: «Hoje terminou o segredo bancário».
Presumo que os governantes mais poderosos do mundo não sabiam que, numa pequena aldeia de lusitanos irredutíveis, havia alguém que não ia permitir que isso acontecesse e que havia um corajoso secretário de Estado que havia de levantar-se e dizer assim: «Hoje, terminou o segredo bancário? Nem pensar! Porque isso era criar uma aura de suspeita sobre as pessoas. As boas regras dos outros países não servem! Aura de suspeita».
Vou responder-lhe, Sr. Secretário de Estado: foi o PS, nessa senda gloriosa de levantamento de segredo bancário que referiu, que já aplicou, em Portugal, duas regras de levantamento total do segredo bancário — aura de suspeita. São é pobres!» Quem pede o complemento solidário para idosos, porque é pobre, tem aura de suspeita. Quem pede o rendimento social de inserção, porque é pobre, tem aura de suspeita. Esses e os seus filhos têm de mostrar as contas bancárias! É pobre, é malandro! Tem aura de suspeita! Mas o contribuinte em geral não tem que responder pela obrigação. Não importa! Tem benefícios fiscais? «Não, não, aura suspeita, nunca!» Não, Sr. Secretário de Estado: a diferença entre o projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou e que o PS defendeu — mau grado as vozes como a de Victor Baptista» — foi precisamente no sentido de dizer não é aura de suspeita, é obrigação! A transparência das declarações fiscais é uma cultura de respeito, de obrigação. Todos têm que declarar a verdade dos seus rendimentos. Mas como é que podia ser de outra forma?! E, declarando a verdade dos seus rendimentos, são verificáveis, não pelas «revistas cor-de-rosa», mas pelas contas bancárias.
Sei que o Sr. Secretário de Estado está em desacordo com o Sr. Ministro, mas foi o Sr. Ministro quem, na conferência de imprensa, veio trazer esse método fantástico de confirmação das contas pelas «revistas corde-rosa». Porquê? Perguntemo-nos: porquê as «revistas cor-de-rosa»? É porque não têm outro meio, não há outro meio de investigação na sua proposta! O único meio que importa, que aqui defendi e que o Deputado Vera Jardim defendeu, na altura, em nome da bancada do PS, foi: «Vá-se ver a verdade das contas. Só nas contas se saberá a verdade.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
É isso que diz o G-20, é isso que diz o Presidente da República, é isso que dizem os fiscalistas, excepto, naturalmente, o Governo, que não quer mexer no segredo bancário senão numa forma discricionária e não como regra geral – uma cultura nova de que precisamos «como do pão para a boca»! —, que é a responsabilidade fiscal. Mas o Governo, claro, não quer saber e fica à espera de que os editores das «revistas cor-de-rosa» façam o trabalho da administração tributária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.