44 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, antes de mais, peço desculpa pelo atraso.
As intervenções que foram efectuadas pelos diversos grupos parlamentares obrigam a dar alguns esclarecimentos adicionais e a emitir algumas pistas sobre a orientação actual do Governo, ao nível da fraude e da evasão fiscais. A este respeito, como tenho vindo a repetir, por diversas vezes, em ano de recessão, tolerância zero para a fraude e a evasão.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E nos outros também!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ou seja, o Governo e a administração tributária continuarão a exercer a sua função de fiscalização, na sequência dos resultados que são categoricamente demonstrados pelos relatórios, de 2006 até 2008.
Nada mais grave do que, num período de recessão, os incumpridores terem vantagens sobre os sujeitos cumpridores, por via do não cumprimento da sua obrigação fiscal, e, dessa forma, angariarem vantagens no mercado. Isto seria injusto e intolerável! Nessa medida, continuaremos a exercer a nossa luta contra a fraude e a evasão, independentemente dos ciclos eleitorais. Ou seja, já foi revelado por diversas vezes pelo Governo que a questão das eleições não releva para efeitos de fraude e evasão, ao contrário do que sucede com os Srs. Deputados dos grupos parlamentares da oposição, que sempre que têm oportunidade de fazer alguma alegoria relativamente a uma determinada situação concreta, transbordam-na e tomam-na como se fosse a maior das injustiças e das incertezas. O Governo nunca embarcará nessa «caravela»! Por outro lado, gostaria de referir aqui algumas questões. O Sr. Deputado Honório Novo falou da economia paralela. É revelador! Como não consegue contestar nenhum dos números que constam do relatório, inventa outro, isto é, há uma nova realidade, esta etérea, a da economia paralela, algo cinzento, que assusta, e que se revela.
Sr. Deputado, se fizer as contas, tomando como padrão de referência o ano de 2006, e verificar que a eficiência fiscal foi, em 2005, de 3%, em 2006, segundo diz, de 2,8%, em 2007, de 3,8% e, em 2008, de 3%, perceberá que, em face do crescimento do produto interno bruto, se há um aumento de eficácia, há uma redução da economia paralela. E, já agora, faça-me também um favor: sempre que a administração fiscal exercer uma acção sobre um sector que, normalmente, está na economia paralela, por favor, não diga que «cai o Carmo e a Trindade», porque a administração fiscal está atrás desse sector.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sejamos responsáveis relativamente a essa situação. Quando a administração fiscal desenvolve uma acção no sentido de exigir a contribuintes que não apresentam as declarações devidas, a verificação da sua declaração, são logo os pensionistas e os pobres que estão em causa — já hoje foi desmentido, categoricamente, que não é este o caso.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está aqui!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é esse o caso, Sr. Deputado! Num período de eleições, em qualquer oportunidade, há sempre uma palavra do PCP! Uma coisa me surpreendeu, da parte do PCP, que tem a ver com o seguinte: um dos instrumentos que melhor funcionou para o alargamento da base tributável foi o pagamento especial por conta. Ora, o PCP pede a erradicação do pagamento especial por conta. Esta, surpreende-me! Se viesse das bancadas da direita, até compreenderia, porque, efectivamente, é do seu âmbito, já que a luta contra a fraude e a evasão nunca foi uma preocupação da direita,»

Protestos do CDS-PP.