40 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

Aquilo que se passa a nível dos nossos tribunais administrativos e fiscais neste momento é uma situação muitíssimo preocupante, é uma situação estrutural. Qual é a solução que tem em relação a esta matéria? A proposta que o CDS fez sobre arbitragem fiscal já está há mais de um ano (bastante mais!) na comissão, à espera de que o Governo diga o que quer em relação a essa matéria. O que propomos é um modo de resolver os litígios de maneira mais rápida e mais eficiente. Muitas vezes, é precisamente isso que as empresas preferem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Entre ter a razão toda, anos depois, ou ter alguma, rapidamente, preferem isto. É uma questão positiva para a liquidez de que, hoje, as nossas empresas necessitam e representa vários aeroportos internacionais de Lisboa, vários dos «pacotezinhos» que VV. Ex.as apresentam no combate à crise.

O Sr. Afonso Candal (PS): — «Pacotezinhos»?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Seriam, com toda a certeza, medidas bem positivas para a justiça, para a economia, para as empresas e, evidentemente, para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: O Governo apresentou, pela primeira vez, o Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais em 2006, relativamente ao ano de 2005.
Na altura, uma das ideias base em que fundamentou a apresentação deste relatório era a de que a economia paralela, em Portugal, se situava acima dos 20%. Sei que isto é muito duro para o Sr. Secretário de Estado, que considera que os estudos que determinam os níveis da economia paralela não são fiáveis, mas a verdade é que o Governo tem de ser coerente e se em 2006, relativamente a 2005, dizia ao País «vamos proceder e alterar as práticas fiscais, porque a situação, em Portugal. aponta para que, mesmo que estimativamente, a economia paralela seja superior a 20%», se isto era verdade na altura, agora, em 2009, não pode dizer outra coisa.
Portanto, a primeira e grande lacuna deste relatório é esta: se em 2006 apontava este quadro, em 2009 tinha que apresentar, mais uma vez, resultados, e o Governo foge da apresentação de resultados «como o Diabo foge da Cruz» – passe a expressão. E, quando se fala nisto, o Sr. Secretário de Estado, em particular, fica muito irritado, porque diz que são estimativas pouco fiáveis. Mas era a única maneira, a maneira racional, a maneira mais rigorosa de percebermos se, durante estes quatro anos, a eficiência fiscal foi numérica ou se foi real e se, de facto, a economia paralela, em Portugal, teve realmente uma diminuição sensível.
Uma outra questão que não posso deixar de levantar aqui, Sr. Secretário de Estado — e ficará para o senhor me responder quando e como quiser —, tem a ver com omissões relativamente à área ou à zona de informações com outros países da União Europeia.
Quero aqui dizer que tenho as maiores dúvidas sobre a não prestação de informações ou a não colaboração da administração fiscal alemã sobre o caso de uma mega fraude no Liechtenstein, ocorrida no início de 2008. Tenho as maiores dúvidas! Se os elementos na posse da administração alemã serviram para abrir processos e para investigar casos na Espanha, na Austrália, no Canadá, na França, na Itália, na Nova Zelândia, na Suécia, no Reino Unido e nos Estados Unidos da América, entre outros, não acredito que a administração fiscal alemã não os tivesse cedido se tivesse havido interesse da parte da administração fiscal portuguesa em saber se havia situações de residentes ou de nacionais relacionados com esta mega fraude no Liechtenstein.
Não acredito e só se o Sr. Secretário de Estado, ou o Governo, o provar e demonstrar com documentos é que «darei a mão à palmatória».