37 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, o bom princípio do combate à evasão fiscal é o contrário. Verifica-se a verdade das contas para saber se há ou não património injustificado, como se faz em Espanha, ou nos EUA, ou em Inglaterra, ou em Itália, ou em França ou na Alemanha. Mas aqui não.
Diz-nos o Governo e dizia-nos o Ministro na conferência de imprensa: «Ah, vamos às revistas cor-de-rosa ver as fotografias das casas da malta, e aí sabemos se eles têm dinheiro a mais ou não». Mas disse o Sr.
Secretário de Estado: «Não, não. As revistas cor-de-rosa, não!».
Entendam-se! Os editores das revistas cor-de-rosa estão desesperados para saber se o negócio continua ou não. O problema é que, sem as revistas cor-de-rosa, não têm meios para fazer isto. Porque já há registo da compra de automóveis, já há registo da compra de casas, o que não há é registo da verdade bancária! Por isso, por que é que não hão-de controlar as contas? Porque não querem! Repito: porque não querem! O único meio eficaz, transparente, que protege a privacidade das pessoas, é o de saber não as suas despesas mas os rendimentos que elas receberam e saber se declararam a verdade ao fisco. É assim que se faz o combate ao enriquecimento injustificado, que, de facto, pode ser lícito ou ilícito, justificável ou não, mas que, sendo injustificado, obriga ao dever da transparência.
Ora, em todas estas matérias, o que o Governo nos vem dizer, ao contrário do que foi dito, no Parlamento, pela sua própria bancada, é que quer desmenti-la, combatê-la, contrariá-la e vencê-la.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, lembre-se bem que, quando o Presidente da República veio apelar ao levantamento do segredo bancário, era para efeitos preventivos, não era para ir buscar o que as revistas corde-rosa nos dizem sobre o luxo e o fausto da casa de algum sujeito que pode não ter pago impostos. Era preventivo!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Portanto, é para todos. Pagar os impostos é uma obrigação de todos e todos devem poder ser verificados e não só alguns, a quem apetece ao Director-Geral dos Impostos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há um ano, neste mesmo debate, o senhor apresentou aquilo que era na altura uma «bandeirinha» do Governo.
Chamavam-se medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo e agressivo.
Muito bem. O País registou e ficou ansioso em saber o que era isso, se finalmente os senhores estavam na disposição de atacar aqueles sistemas bem urdidos, aqueles gabinetes de advogados bem preparados, que se destinavam e destinam exclusivamente a diminuir a carga fiscal dos grandes grupos económicos e das instituições financeiras.
Passou um ano, Sr. Secretário de Estado. Diga-nos lá quais foram os resultados. Onde é que isso está no relatório? Diga-nos lá em que linha, em que período é que conseguimos perceber qual foi a receita fiscal adicional de que o Estado auferiu durante 2008 em resultado dessas anunciadas medidas de combate ao planeamento fiscal abusivo.
Uma outra questão é perceber o que é que o Sr. Secretário de Estado e o Governo pensam sobre os resultados da recuperação de dívidas no âmbito da «Operação Furacão». Ou seja, os 25 milhões de euros que se receberam correspondem às expectativas, à dimensão da fraude, enfim, ao volume da fuga, designadamente ao IVA, detectado nessa mega fraude de que todos ouvimos falar? Finalmente, gostaria de falar-lhe sobre o crime de branqueamento de capitais, Sr. Secretário de Estado. O senhor anteontem não quis responder, admito que não soubesse, mas é importante que o País saiba o que é que o Governo fez nesta matéria, se é que fez alguma coisa, porque se o senhor soubesse, certamente, já o teria dito no outro dia.