38 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

A questão é esta: qual foi a receita fiscal que o Estado arrecadou como resultado da sua intervenção em crimes de branqueamento de capitais, designadamente em função da derrogação do sigilo bancário? Recordo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, há um ano, o senhor dizia que a legislação actualmente existente em Portugal para derrogar o sigilo bancário e atacar crimes desta natureza era perfeitamente suficiente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Naquele momento!

O Sr. Honório Novo (PCP): — São palavras suas, Sr. Secretário de Estado. Se quiser, mostro-lhe a Acta.
Bom, é que há bocado, tivemos de ir buscar a declaração do reformado, para lhe provar que o senhor estava a manipular resultados.
Mas, então, o senhor dizia isto há um ano e agora não pode dizer que desconhece qual é o valor da receita que, através da derrogação do famoso sigilo bancário, o Governo obteve nesta área criminal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no que toca à questão da proposta do Governo de derrogação do sigilo bancário, a diferença de postura relativamente à proposta do Bloco de Esquerda — e sempre entendi a posição da bancada do PS como uma posição de princípio de apoio a uma maior liberdade de levantamento do sigilo bancário — é que, enquanto que a vossa proposta levanta uma aura de suspeita sobre todos os contribuintes, na generalidade, a proposta do Governo é criteriosa, responsável e proporcional.
Enquanto a proposta do Governo é, efectivamente, um passo em frente, sustentado na tradição da própria administração e da prática da administração fiscal, a vossa traduz-se numa ruptura, sem rede, relativamente à tradição actual.
Enquanto que a proposta do Governo funciona e funcionará, a vossa não funciona, porque, se se seguisse a vossa proposta, a administração fiscal deixaria de ter acesso às contas das empresas.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Ou seja, temos aqui divergências dogmáticas — já reconhecemos isto na segunda-feira passada —, mas também temos aqui algumas divergências técnicas. Enquanto que a vossa proposta é uma proposta cénica, mas útil, no âmbito de indicar um caminho de maior liberdade, a nossa é responsável e tecnicamente mais realista.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não serve para nada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — São estas as diferenças que vemos ao nível das propostas. Mas obviamente que esta discussão será efectuada no momento próprio, quando for a discussão dessas propostas de legislação.
No que diz respeito ao planeamento fiscal abusivo, Sr. Deputado Honório Novo, tenho uma especial predilecção por essa matéria. Devo dizer-lhe que, até agora, este ano, já entraram mais comunicações do que no ano passado. Ou seja, o mecanismo de comunicação do planeamento fiscal abusivo está a funcionar naturalmente, nas expectativas que pretendíamos. Não há «balas de prata»! Não é com as comunicações de planeamento fiscal abusivo que acabamos com o planeamento fiscal abusivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E dinheirinho?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, as comunicações são analisadas de forma séria e coerente, são questões complexas, e no momento certo teremos o seu resultado. Não é automático!