43 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me uma primeira palavra, ainda sobre sigilo bancário, para dizer que ficou provada, neste debate, a ruptura entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de hoje e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de há duas semanas atrás. Nestas posições, ficou também provado o recuo por parte do Partido Socialista: aquilo que defendia há duas semanas, já não defende hoje.
Nós, Partido Social Democrata, mantemo-nos coerentes com aquilo que dissemos, quer nesse dia, quer face à proposta que aqui apresentámos aquando da última discussão do Orçamento do Estado para o presente ano. Apresentámos os nossos princípios e são esses mesmos que continuamos a defender. Não depende do dia nem dos Deputados que façam a intervenção sobre estas matérias.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também ficou evidente que este Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais evidencia resultados e resultados positivos, que gostaríamos de saudar e que vêm na senda daquilo que já vem sendo feito há vários anos, da estratégia já definida por governos anteriores, que foi reconhecida pelo Governo, que o Governo prosseguiu e cujas medidas mereceram o nosso apoio.
No entanto, é preciso ter cuidados. É preciso ter cuidados porque o combate à fraude e à evasão fiscais não tem prosseguido ao ritmo do passado — o exemplo é o nível de eficiência fiscal que, infelizmente, recuou — mas também porque, na ânsia de alcançar resultados, tem-se frequentemente «pisado o risco» na defesa ou não defesa dos direitos dos contribuintes.
O exemplo que nos é apresentado do diferimento das reclamações não é algo com que o Governo devesse ficar satisfeito, porque isso prova, evidentemente, que houve espezinhamento dos direitos dos contribuintes e que por isso mesmo é que as reclamações forram diferidas.
Ora, o ideal era que não fosse necessário ao contribuinte ter de reclamar para ver os seus direitos defendidos, o que prova que a máquina fiscal, frequentemente, ultrapassou a fronteira, infelizmente, para cada um dos contribuintes.
Agora, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a realidade é esta: hoje, estamos perante uma situação orçamental em que todos os dados – e o Sr. Secretário de Estado comprovou-o na Comissão – evidenciam um agravamento do défice, em 2009, que vem de uma queda abrupta das receitas.
Diz-nos o Governo: «está tudo controlado». Pode estar controlado, na vossa óptica, mas a realidade é esta: o Orçamento que aqui aprovámos foi uma verdadeira obra de ficção. As receitas estão, claramente, fora daquilo que foi previsto, também as despesas, naturalmente, estão fora daquilo que foi previamente estipulado, pelo que o défice ficará muito acima, primeiro, daquilo que foi aprovado em Novembro e, em segundo lugar, daquilo que foi aprovado já em Janeiro.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, um orçamento que dê aos portugueses, aos agentes económicos, a ideia real da situação orçamental do País é fundamental. Não podemos viver permanentemente na incerteza ou, melhor, na falta de verdade. Aquilo que pedimos ao Governo é que fale verdade aos portugueses, também na questão orçamental, e não apenas através de discursos mas do instrumento legal que mostra a real situação financeira do País. Por isso, quando é que entregam, nesta Câmara, o Orçamento rectificativo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado este debate.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, peço desculpa mas pretendo usar da palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Governo está atrasado.

Risos.

Tem, então, a palavra, Sr. Secretário de Estado.