33 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para anunciar a retirada do projecto de resolução n.º 16/X (1.ª) — Pela construção de um hospital público para os concelhos do Seixal e Sesimbra (PCP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Relatório sobre a Evolução do Combate à Fraude e à Evasão Fiscais – 2008.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório do combate à fraude e à evasão fiscal de 2008 constata, de forma inequívoca, o aumento da eficiência e da eficácia da administração fiscal na luta contra a fraude e a evasão. Demonstra igualmente que essa luta contra a fraude e a evasão foi efectuada no estrito respeito dos direitos e das garantias dos contribuintes.
Tal traduziu-se: num aumento, em 7,9%, das acções de controlo (no ano passado, foram realizadas 137 887 acções de inspecção); na superação dos objectivos para a correcção à matéria colectável, em 15,6% (alcançou-se, no ano passado, 4048 milhões de euros, a nível de correcções); num aumento das regularizações voluntárias em 17%, num valor total de 1244 milhões de euros; na superação da meta da cobrança coerciva (em memória, 1548 milhões de euros).
Igualmente, continuou a trajectória descendente da dívida exequenda (relembre-se que era de 16 380 milhões de euros, em 2005, passando para 14 221 milhões de euros, em 2008.
Mais eficiência e mais eficácia, mas também, e simultaneamente, mais direitos e mais garantias dos contribuintes. Pela primeira vez, ao nível das contra-ordenações, ocorreram mais extinções do que instaurações. Ocorreu igualmente uma redução do tempo médio dos processos: menos 31%, em 2008. O saldo das reclamações graciosas reduziu-se em 33%. O tempo médio do processo reduziu-se em 42%.
Por sua vez, o grau de contestação dos mecanismos de massa, das vendas coercivas e das penhoras electrónicas, radicou-se em 0,11%.
Tudo isto, unicamente num ano: mais eficácia, mais eficiência e, no entanto, mais direitos e mais garantias dos contribuintes.
Foi esse o resultado do relatório de 2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que coloque duas questões que têm a ver com os impostos que são pagos por todos nós.
O combate à evasão e à fraude fiscais é um bem em si: é necessário que todos aqueles que devem pagar, paguem, para que o Governo faça a melhor utilização dos dinheiros públicos. É essa a regra da boa gestão.
No entanto, aquilo que há pouco ouvimos sobre o caso BPP e sobre o caso Finantia leva-me já a ficar com algumas dúvidas sobre essa aplicação. Nomeadamente, porque o Governo, perante estes como perante outros problemas, o que faz é fugir às suas responsabilidades, é tentar atirar sempre a responsabilidade para outros, escudar-se atrás de alguém, e não dizer, de uma forma clara e inequívoca, quando é que vai actuar, o que vai fazer e, nomeadamente, se reitera o compromisso de que os depósitos estão assegurados a todos os depositantes. E esta questão, Sr. Secretário de Estado, tem de ser novamente colocada.
Mas permita-me que coloque uma outra questão sobre um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, que o Governo entregou recentemente, isto é, a sua proposta de levantamento do sigilo bancário.
A questão tem a ver com o seguinte: o PSD, pelo menos desde 2005, tem apresentado e reapresentado as suas propostas nesta matéria, que, sistematicamente, têm sido «chumbadas» pelo Partido Socialista, em consonância, pensamos, com o Governo. E foi preciso chegar a vésperas de eleições para que o Partido Socialista e o Governo resolvessem pensar e querer actuar sobre esta matéria.