36 | I Série - Número: 078 | 9 de Maio de 2009

Quando refiro que há uma proporcionalidade e um critério na administração é isto que quero dizer. Não existem aqui números, nem quaisquer elementos cénicos, é uma realidade. E existe aqui uma proposta tecnicamente correcta que veio resolver uma «trapalhada» que, na altura do governo PSD/PP, se intrometeu, enxertando regimes que são incoerentes uns com os outros e que tornaram o sistema inviável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vamos ter tempo para falar disso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — No que diz respeito à questão das reclamações, o Sr. Deputado fala de indeferimentos de dois terços a nível de montante e eu falo de deferimento de dois terços a nível de número, ou seja, temos aqui uma diferença.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fale de montante!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente aos actos em massa, também temos uma taxa de contestação de 0,11%. Se isto não é irrelevante em termos estatísticos, não sei o que é! No que diz respeito à questão da reactividade, o Sr. Deputado dá muita importância à reactividade, enquanto o Governo se preocupa com a pró-actividade. Pretendemos que haja aqui uma alteração do paradigma: queremos que os contribuintes, quando tiverem uma dúvida, venham à administração fiscal. É por causa disso que já introduzimos diversos mecanismos, »

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, os contribuintes estão hoje muito melhor!»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — » como informações vinculativas urgentes, acordos prévios de pedidos de transferência, a comunicação de planeamento fiscal abusivo, tudo novos sistemas de que nem sequer o PP se lembrou alguma vez de falar.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, sim»

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Dê-nos esse mérito, pelo menos, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas com informações vinculativas?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no relatório que hoje estamos a discutir demonstra-se que, no ano anterior, houve 62 casos de levantamento de segredo bancário de pessoas que não o aceitaram. Foram 62 casos controversos em que foi aplicada a lei, como devia ser, mas são 62 casos. Só 62.
O que temos de discutir, numa estratégia eficaz e bem informada sobre as melhores regras do combate europeu à evasão, à fraude fiscal, à corrupção e ao branqueamento de capitais, é como podemos aplicar medidas coerentes.
Ora, o Governo apresentou recentemente (o Sr. Secretário de Estado já se referiu a isso) uma proposta de lei que é contraditória com a posição que foi defendida aqui pelo Bloco de Esquerda, em convergência, aliás, com a posição do Partido Socialista, do Deputado Vera Jardim e de muitos outros Deputados e Deputadas desta Assembleia.
Qual é o problema da proposta de lei do Governo? É que é uma «pescadinha de rabo na boca». A proposta do Governo determina que se vai investigar as contas se antes se souber que há um património injustificado de mais de 100 000 euros. Mas como é que se sabe que há esse património? Não se sabe! Não há qualquer meio para o fazer.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Isso é mentira!