37 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este País, governado pelo Governo que hoje censuramos, tem mais 11% de crime violento, mais 35% de crimes praticados por gangs, mais de 100% de agressões a polícias, metade dos polícias que deveria ter em Lisboa, no Porto ou em Setúbal e, até — pasme-se! —, prisões que, por falta de guardas, permitem a fuga de condenados perigosos para, no momento seguinte, reincidirem.
É esta a censura ao Sr. Primeiro-Ministro! São estes os erros reais que cometeu e que não quer admitir! Por ser essa a sua herança, a minha pergunta vai no sentido de evitar um último erro gravíssimo que o Partido Socialista e o seu Governo estão prestes a cometer. Tem a ver com o Código de Execução de Penas.
Essa mesma pergunta a que V. Ex.ª não respondeu anteriormente e que prevê que um recluso, condenado, transitado em julgado possa estar em regime aberto por decisão administrativa, sem qualquer tipo de vigilância ao fim de um sexto da pena, se for inferior a cinco anos, ou de um quarto da pena, se for superior a cinco anos. Sr. Primeiro-Ministro, isto quer dizer o seguinte: alguém que cometa um roubo e seja condenado a uma pena de quatro anos, pode estar em regime aberto 10 meses depois de começar a cumprir a pena; ou alguém que cometa um homicídio e lhe seja aplicada uma pena de 10 anos, pode estar em regime aberto, por decisão administrativa, sem qualquer tipo de vigilância, dois anos apenas depois do início da pena.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Procurador-Geral da República tem sérias dúvidas em relação a isso. O Conselho Superior da Magistratura teme que seja inconstitucional. V. Ex.ª diz que é preciso tirar ensinamentos e lições.
Pois, os portugueses censuraram-no, e bem, pela falta de política de segurança; e o CDS censura-o, hoje, pela sua política de insegurança. Tenha, pelo menos, a humildade de não teimar no erro, até ao fim.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar de estímulos à economia e de despesa pública.
O Governo tem dito, à exaustão, que tem ajudado a economia da forma que considera mais adequada no contexto de crise que enfrentamos. E tem apostado essencialmente no investimento público e também na despesa pública.
O caminho do PSD — já o temos referido, mas repito-o aqui — teria sido diferente, com uma aposta muito centrada nas pequenas e médias empresas e com medidas de carácter fiscal, no sentido de atenuar as dificuldades de liquidez e de tesouraria e também no sentido de reduzir o custo do trabalho e de defender o emprego; mas também com medidas de carácter social para apoiar todos os que têm sido desfavorecidos pela crise.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, para além de o nosso caminho ser diferente, o que sucede é que, de acordo com dados divulgados recentemente pela própria Comissão Europeia, os estímulos orçamentais em que o Governo português apostou têm um peso de 0,9% do PIB e ficam abaixo da média da zona euro, que é superior em 1%, e claramente abaixo das ajudas concedidas à economia pelo Governo espanhol, as quais atingiram 2,3% do PIB.
No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que se verificou foi que a despesa pública, entre 2008 e 2009, vai subir em mais de 5 pontos percentuais do PIB, em Portugal, atingindo um valor nunca antes visto, em redor de metade da riqueza nacional e o sétimo maior valor da União Europeia.
Sucede que, enquanto a despesa pública, em Portugal, sobe cerca de 5 pontos percentuais do PIB, na Europa, ela sobe, em média, cerca de três pontos e meio.