40 | I Série - Número: 092 | 18 de Junho de 2009

Sr. Primeiro-Ministro, concretamente, quero perguntar-lhe o seguinte: faltando 15 dias para o prazo, que foi dilatado, para a «regra da guilhotina», o Sr. Primeiro-Ministro pode garantir-nos que Portugal não vai perder um tostão que seja? Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que pensa fazer, finalmente, no que diz respeito à reabilitação urbana, pois estamos à espera, há quatro anos, de um programa que nunca mais sai, quando já existe um nesta Assembleia, chamado «Reabilita».
Por último, gostaria de saber se vai, ou não, fazer alguma coisa relativamente à lei do arrendamento urbano, que já foi declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 92, de Março deste ano.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo português atrasou-se na entrega do PRODER, em Bruxelas, só o tendo feito em finais de 2007.
O Ministério da Agricultura atrasou a abertura das candidaturas a este mesmo PRODER, tendo o primeiro concurso sido apenas realizado em Maio de 2008, e sendo o prazo máximo, fixado por norma legal, para a decisão final, Novembro de 2008. Em Dezembro desse mesmo ano, não havia qualquer projecto aprovado.
Concluindo, o Governo falhou completamente em todos os prazos! Mas, para além de ter falhado nos prazos, sabe-se hoje que, neste primeiro concurso, a taxa de reprovação é de 80% — não por demérito das candidaturas, mas por o sistema ser demasiado burocrático.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O segundo concurso, lançado em Novembro de 2008, até 31 de Janeiro de 2009, tem como prazo para decisão o dia 19 de Junho, ou seja, daqui a dois dias.
Sr. Primeiro-Ministro, diga-me quantos contratos de investimento com os privados estão, neste momento, assinados. Diga-me: são três?... São 30?... São 300?... Ou são 3000?...
Ao fim de dois anos e meio, quantos foram os contratos assinados e qual o seu valor total? Em quantas medidas do PRODER está o IFAP certificado? Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, medida a medida, quais são essas certificações.
Sr. Primeiro-Ministro, há seis medidas, um terço das 18 medidas do PRODER, que não têm qualquer tipo de legislação, pelo que são totalmente ineficazes. A pergunta que se impõe é a de saber quando termina a regulamentação dessas medidas do PRODER.
Acha, Sr. Primeiro-Ministro, que isto é eficácia? Que taxa de eficácia do Ministério da Agricultura é esta? Num sistema de avaliação, do tipo SIADAP, o Ministro da Agricultura só pode ter nota negativa e necessidade de fazer acções de reciclagem, que é seguramente o que os portugueses vão mandar este Governo fazer — reciclar-se!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado está familiarizado com os números da criminalidade violenta e grave em 2004?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não foi no ano do Euro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não está! Mas foram mais elevados do que em 2008.

Protestos do CDS-PP.

Acontece que, em 2004, quando o CDS estava no governo, não foi admitido um único polícia e é verdade também que, na legislatura anterior, passou a haver menos 700 polícias.