DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO DO PCP, HONÓRIO NOVO O PCP votou contra o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito «Sobre a situação

que levou à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e sobre a Supervisão Bancária inerente», tendo este sido aprovado apenas com os votos favoráveis dos Deputados do PS.

O PCP considera que o Relatório Final não reflecte os factos apurados ao longo dos trabalhos desta Comissão, ocultando aspectos fundamentais que se prendem com a matéria objecto da Resolução da Assembleia da República n.º 65/2008, de 15 de Dezembro, com os seguintes fundamentos:

As conclusões políticas da Comissão de Inquérito são parciais, valorizam a visão

governamentalizada dos acontecimentos do BPN, branqueiam a supervisão bancária e protegem pessoalmente o desempenho do Governador em exercício do Banco de Portugal.

A imposição de uma visão parcelar e redutora do processo de nacionalização é inaceitável.

Afirmar como única via de nacionalização adoptada pelo Governo, em vez de enunciar claramente que, a fazer-se a nacionalização, ela deveria ter envolvido todo o Grupo ou, no mínimo, toda a área financeira do BPN (alternativas que sempre defendemos, que foram valorizadas e suportadas em diversos depoimentos e que trariam para a posse do Estado activos valiosos que podiam equilibrar os prejuízos do BPN que o País e todos nós estamos a pagar, é defender cegamente a opção do Governo.

Esconder que a Supervisão bancária não deu importância aos factos e indícios que os próprios técnicos do Banco de Portugal iam sistemática e permanentemente descobrindo.

Esconder que a Supervisão Bancária não usou os mecanismos que a Lei lhe faculta para investigar e conhecer a rede criminosa e fraudulenta montada e desenvolvida por administradores, directores e accionistas é branquear a inacção, a falta de zelo e a demissão de funções que o País confere ao Banco de Portugal.

As conclusões finais que o PS fez aprovou - embora melhorem a condenação do Banco de Portugal na sua postura de não colaboração com a Comissão de Inquérito – integrando propostas do PCP – frustram completamente as esperanças que haviam sido colocadas nos trabalhos da Comissão. Pode bem dizer-se que a ―montanha pariu um rato‖, que a falta de zelo compensa, que o proteccionismo partidário se sobrepõe às evidências factuais.

O PCP foi o único Partido que apresentou um relatório alternativo de conclusões e recomendações. Anunciámos que o iríamos fazer. Cumprimos. Mesmo quando – ao contrário de outros – dissemos na altura e no momento próprio que 24 horas para debater e propor alterações às conclusões era demasiado pouco tempo. Era esta a nossa obrigação, foi este o compromisso que assumimos perante a opinião pública.

E porque vale a pena dar a conhecer a nossa proposta alternativa de conclusões e recomendações, apresentamos de seguida, em forma integral, o documento que elaborámos, não sem deixar de referir os aspectos assumidos no Relatório Final e que correspondem aos n.os 2, 3, 4, 5, 9, 10, 14, 26, 27, 28, 31, 58, 65, 66 e 69:

II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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