DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO DO CDS-PP, NUNO TEIXEIRA DE MELO

As conclusões propostas pelo PS, frustram mais de 6 meses de trabalhos, não reflectindo o que as audições efectuadas e os documentos juntos demonstram, numa politização inaceitável do relatório final, que entre outras coisas:

— Tenta restringir as fraudes do BPN apenas a quem o PS politicamente quis atingir, e não a quem a

Comissão apurou; — Inclui pela negativa nos responsáveis do BPN, o único Presidente que colaborou com o BdP, revelando

tudo o que detectou, e mostrando offshores utilizados ilicitamente, que hoje se conhecem; — Branqueia completamente as responsabilidades da supervisão, que falhou durante anos, de forma grave

e reiterada; e — Aligeira a forma pouco documentada e pouco informada com que o governo propôs a nacionalização do

banco. E nota-se ostensivamente em conclusões, que ignoram que durante pelo menos 6 anos, o Banco de

Portugal teve numerosos e repetidos indícios de comportamentos irregulares e/ou ilícitos no BPN, mas não agiu para além da lógica meramente prudencial de supervisão, esquecendo que entre outras medidas, poderia ter imposto auditorias externas, ou nomeado administradores provisórios.

Em sucessivos relatórios, de 2002, 2005, 2007, o Banco de Portugal registou ter solicitado informações que eram recusadas, solicitado documentos que foram negados, processos de crédito incompletos, ter detectado elevada exposição no sector imobiliário, concessão de crédito sem pareceres ou garantias, sistema de controlo interno insuficiente, simulação de negócios na separação da área financeira e não financeira, utilização de offshores que identifica neste e em diversos outros expedientes, contas domiciliadas nas filiais Cayman e IFI, com lacunas na identificação dos dados dos clientes, operações intragrupo sem cumprimento de instruções do BdP, facilidades a empresas como do grupo El-Assir, sem existirem informações, e aspectos determinantes dos negócios de Porto Rico, só para dar alguns exemplos. No entanto, não agiu para além do entendimento prudencial e falhou por isso, de forma grave e reiterada na supervisão.

Quem leia as conclusões que o PS aprovou, não encontra nada disto. É um relatório tendencioso, politizado, que frustra tantos meses de trabalhos desta comissão. Houve seguramente motivação política, de quem teve manifesta dificuldade de distinguir no Dr. Victor

Constâncio, o Governador do Banco de Portugal, do colega de Partido. E nisso, quem se preocupa exclusivamente em proteger a imagem do partido, nem que tal signifique na aprovação das conclusões que o PS quer, que amanhã ficará tudo na mesma. Ou seja, que poderão suceder novos BPN ou BPP, e tudo continuará a estar bem na supervisão.

Também a opção de nacionalização padeceu da falta de informações que o governo tinha obrigação de ter obtido e facultado aos deputados na Assembleia da República.

Por exemplo, não tratou de calcular minimamente os prejuízos do BPN, o risco sistémico, ou os custos da nacionalização para os contribuintes. O mais relevante que conseguiu foi um parágrafo de 7 linhas, de um ofício do Banco de Portugal, dois dias antes da nacionalização, igualmente sem quaisquer previsões, estimativas, ou cálculos. Que abona quase nada em favor de quem o assina.

Muito pouco, quando se opta pela bomba atómica da nacionalização. As recomendações sofrem do pecado capital de serem politicamente motivadas e não traduzirem a

verdade dos factos apurados. Quando assim sucede, muito pouco se lhes aproveita. Conclusões decentes expressariam as fraudes do BPN, sendo verdadeiras em todos os seus

protagonistas, as falhas graves e reiteradas da supervisão, e o défice de informação na nacionalização. Respondo com as evidências que um país inteiro conhece. Se houve comissão de inquérito, isso deve-se ao CDS que a requereu. Se se descobriram fraudes, isso deve-se ás audições que o CDS solicitou – mais de trinta – e milhares de

páginas de documentos que juntou, muitos dos quais, que o Banco de Portugal negou. E ridículo é quem queira defender, que perante tudo o que hoje se sabe, de indícios de actos irregulares

II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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