II SÉRIE-B — NÚMERO 162

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b) A remuneração da acções preferenciais proposta é inaceitável por ser reduzida (…), a Comissão

Europeia tem informado os países membros que não deviam admitir em esquemas similares menos de 10%.

c) A parte de acções preferenciais decorrente da proposta excederia largamente o limite de 35% dos

fundos próprios de base(…), percentagem que consta também de um projecto de Directiva em preparação.

d) O montante solicitado parece ser exagerado, uma vez que para atingir um rácio de capital mínimo de 8%

não seria necessário o Estado disponibilizar 600 milhões de euros, dado que cerca de 425 milhões seriam

suficientes.

e) A proposta apresenta previsões de resultados futuros de muito difícil concretização, revelando-se

mesmo assim insuficientes para remunerar as acções preferenciais à taxa mínima exigível de acordo com os

padrões internacionais aplicáveis. (…) Crescimentos anuais em média do crédito a clientes de 13,7% e do

activo total de 9,9% até 2013, parecem pouco realistas no quadro recessivo em que o sector vai evoluir nos

próximos anos.

Deste modo, não sendo aceitáveis e/ou possíveis as soluções anteriores e face à iminência da rotura de

pagamentos por parte do BPN, esgotadas estão as possibilidades de continuar a aumentar os apoios

promovidos pelas autoridades, parece restar apenas a solução de nacionalização do banco, nas condições

previstas na Constituição da República Portuguesa, que coloca a segurança do aforro e a estabilidade do

sistema financeiro como valores constitucionalmente tutelados. Será também uma forma de assegurar o

cumprimento do compromisso oportunamente anunciado pelo Governo de proteger os depósitos dos

portugueses.

Com base no parecer do BP e de acordo com a sua própria convicção, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, recusou a proposta por considerar que não servia o interesse dos contribuintes.

O plano 23X2008, pedia a participação do Estado através de acções preferenciais sem voto, no montante de 600 milhões de euros, e a garantia do Estado para um financiamento de 500 milhões de euros. Esse plano foi recusado pelo Governo, também com o parecer negativo do BP, fundamentalmente pelas seguintes razões: i) eram 600 milhões passivos, portanto sem direito a voto; ii) a remuneração proposta para essas acções preferenciais, de cerca de 5,2% (taxa média de juro da dívida pública mais um ponto percentual), era muito abaixo da exigência a nível comunitário que impõe uma remuneração de 8% a 10% para as ajudas de Estado na recapitalização dos bancos; iii) haveria um período de carência para a remuneração dos capitais do Estado; iv) o plano de negócios apresentados pressupunham um crescimento do crédito a uma taxa 13,7% até 2013 e um crescimento do activo da ordem dos 10%. Não é provável que algum banco em Portugal consiga, nos próximos anos, apresentar essas taxas de crescimento do crédito e o BPN em particular. Isto também poria em causa a remuneração dos capitais; v) havia ainda a expectativa de que o envolvimento do Estado fosse superior aos 600 milhões de euros propostos, à medida que fossem sendo reveladas maiores imparidades – seriam hoje 1.500 milhões de euros; vi) o Parlamento Europeu impõe que o máximo de acções preferenciais que um banco pode ter é 35% dos fundos próprios. Os 600 milhões de euros em acções preferenciais não respeitavam este rácio. (Teixeira dos Santos).

Ainda durante a audição do Sr. Ministro das Finanças a questão do Plano 23X2008 foi abordada do ponto de vista da sua avaliação por parte do Ministério das Finanças:

Sr. Honório Novo: importava que o Sr. Ministro, aqui, abordasse com algum rigor e extensão a forma como

foi tratado o «Plano Cadilhe» para o BPN. Que tipo de avaliação foi feita? Foram técnicos do Banco de

Portugal ou do Ministério das Finanças que avaliaram o plano? Que tipo de estudos foram feitos — ou não

foram feitos — pelo Governo para analisar esse plano? Esta é a primeira questão.

Sr. Dr. Teixeira dos Santos: Sr. Deputado, o «Plano Cadilhe» foi apresentado em Outubro, pelo próprio Dr.

Miguel Cadilhe, Presidente da SLN, plano que foi apreciado internamente no âmbito do Tesouro, em particular

da Secretaria de Estado do Tesouro, com o apoio e com os técnicos que temos no Ministério.

Foi pedido ao Banco de Portugal uma apreciação desse mesmo plano, que foi produzida.

Sr. Deputado, eu próprio, pela minha formação técnico-profissional, também me sinto capaz para,

tecnicamente, fazer uma avaliação do plano que me foi apresentado pelo Dr. Miguel Cadilhe.

De facto, era um plano que não exigia grandes estudos complexos. O Sr. Deputado ao questionar que

estudos foram feitos, etc., dá a ideia de que estávamos aqui perante uma matéria de elevada complexidade,

que exigiria o recurso a consultores externos, eventualmente, ou a grandes equipas de trabalho, mas não é