II SÉRIE-B — NÚMERO 162

90

E recordo ao Sr. Deputado um princípio que penso ser importante, que é o princípio da proporcionalidade.

A acção do Estado tem de ser proporcional aos objectivos que se querem prosseguir. E a nacionalização do

banco era a medida ajustada aos objectivos pretendidos.

E mais: vivendo num ambiente de crise financeira, onde o Estado tem vindo a ser chamado a intervir, a

actuar de uma forma acrescida na actividade económica e financeira, o ambiente de crise, justificando essa

intervenção acrescida do Estado, não pode ser um pretexto para enveredarmos por processos de estatização

da economia.

Portanto, creio que a medida foi equilibrada, foi ajustada ao problema que tínhamos, que era um problema

de estabilidade do sistema financeiro, de defesa dos depósitos. Mais: para mim, não é certo que a

nacionalização do Grupo, conforme sugere, não significasse, porventura, termos um problema maior entre

mãos do que aquele que, de facto, temos neste momento só com o BPN.

A nacionalização de todo o Grupo não garantiria — e estou convencido de que, pelo contrário, iria constituir

para o Estado um problema ainda maior do que aquele que temos com a situação do Banco… E mais: creio

que uma nacionalização que fosse para além deste âmbito, por ser desproporcionada, poderia estar ferida de

inconstitucionalidade.

Penso que também aqui o quadro constitucional deve ser respeitado e, por isso mesmo, nós entendemos

que deveríamos ter uma acção e uma decisão equilibrada, proporcionada e ajustada aos fins pretendidos com

essa nacionalização.

Sr. Deputado, refere ou quer dar a entender que o Governo tomou uma decisão de nacionalização de uma

forma infundada, porque há uma referência ao documento do Banco de Portugal, «são sete linhas», e parece

que são estas sete linhas, exclusivamente, que estão base da decisão tomada pelo Governo. Não; houve uma

ponderação de alternativas.

Tínhamos várias alternativas, Sr. Deputado. Por exemplo: o Estado podia a injectar dinheiro no banco

(fossem 600, 475, para a avaliação do caso diria que era um pouco irrelevante sob o ponto de vista qualitativo

e da natureza da intervenção, dado que havia consciência que o envolvimento financeiro acabaria por ser

sempre maior); o Estado podia chamar a si a intervenção, numa fase inicial, porque há a intervenção de outros

accionistas mas prevista para uma fase posterior – no início do processo era o Estado que ia suportar o ónus

da recapitalização do banco, entrando os accionistas de forma faseada e mais tardia, nas condições que há

pouco já referi. Houve um conjunto de razões que estiveram na base de não aceitarmos o plano proposto que

não têm só a ver com o montante mas com outras considerações, como há pouco referi e abstenho-me de as

repetir para não perdermos mais tempo.

Qual era a outra alternativa? A outra alternativa era haver alguém que adquirisse o banco e o

recapitalizasse. E foi feita uma oferta à Administração do BPN no sentido de adquirir o banco. Administração

recusou-se a dar seguimento a essa alternativa de salvação do Banco.

Outra alternativa que restava era a falência. Ora, a falência, Sr. Deputado, penso que estamos de acordo –

aliás, reconheceu-o no debate parlamentar… (Dr. Teixeira dos Santos). E ainda referiu:

Tenho conhecimento, Sr. Deputado, que, no dia 23 de Outubro, a Caixa Geral de Depósitos enviou uma

carta ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do BPN, propondo a aquisição do BPN pelo justo valor,

isto é, pelo seu valor de mercado, mas não foi dado seguimento a esta proposta.

O Dr. Miguel Cadilhe, por carta de 30 de Outubro, transmitiu ao Presidente do Conselho de Administração

da Caixa Geral de Depósitos que não tinha posição a transmitir a respeito desta proposta, uma vez que estava

à espera da resposta do Governo relativamente ao plano que tinha apresentado. E comunicou verbalmente ao

Sr. Presidente da Caixa Geral de Depósitos que, dos contactos estabelecidos com um número restrito e

significativo de accionistas da SLN SGPS, estes accionistas pediram para comunicar à Caixa que só

venderiam o Grupo no seu todo, o Grupo SLN, a 1,16 € por acção, ficando a cargo do Estado a realização das

duas tranches que faltavam do aumento de capital, isto é, os 200 milhões de euros. (Teixeira dos Santos)

Em relação a esta questão foram prestadas várias opiniões divergentes. Alguns dos depoentes admitiram

que a nacionalização foi a melhor opção. Entre eles o Sr. Joaquim Coimbra: Quanto à reacção dos accionistas à venda do BPN à Caixa Geral de Depósitos…