24 | I Série - Número: 002 | 17 de Setembro de 2010

a legitimidade e, aliás, usa-a plenamente todos os dias. Não confunda isso com aquilo que é um ataque de fundo estrutural, sistémico, ao modelo de Estado social existente em Portugal, porque, ao fazê-lo, está a prejudicar um combate essencial que temos de travar e onde até temos esperanças que os senhores estejam ao nosso lado. E é justamente no sentido»

Aplausos do PS.

» de evitar uma alteração constitucional profunda do nosso modelo social. Aliás, para terminar»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, concluo já. Depois terei, com certeza, de responder a mais perguntas»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, na intervenção que acabou de fazer, abordou basicamente duas questões: a primeira respeitante ao Orçamento do Estado ou às negociações tendentes à respectiva aprovação e a segunda sobre a revisão constitucional.
Gostava de colocar-lhe algumas questões sobre cada um destes pontos.
Em primeiro lugar, a propósito do Orçamento do Estado, o que ficou claro na sua intervenção, sem surpresa para o meu grupo parlamentar, foi a sua afirmação de que o Orçamento do Estado que o Governo se prepara para apresentar a esta Casa é um Orçamento que, para utilizar as suas palavras, vem em linha com o Programa de Estabilidade e Crescimento. Assim sendo, o Sr. Deputado haverá de convir que está tudo dito a propósito da completa falsidade de quaisquer manifestações de bloqueamento negocial entre PS e PSD. PS e PSD viabilizaram o Programa de Estabilidade e Crescimento e um Orçamento em linha com o Programa de Estabilidade e Crescimento é, evidentemente, um Orçamento cuja aprovação está anunciada, não havendo negociações formais que sejam necessárias para esse efeito. Aliás, há pouco, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo clarificou tudo quanto havia para clarificar, na exacta medida em que falou — aliás, com enorme generosidade — de condições mínimas para a aprovação do Orçamento.
Portanto, sob esse ponto de vista, podemos voltar à «história da Carochinha» de abrir negociações com todos os partidos para ver quem é que se quer casar, mas a verdade é que o casamento está decidido e, no fim, os noivos estarão certamente felizes na boda anunciada!! Em matéria de revisão constitucional, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar algumas questões essenciais.
Creio que a esse respeito há uma primeira pergunta que convém que, aqui, nos esclareça. O Sr. Deputado diz-nos que rejeitará ou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não contribuirá para uma refundação da Constituição. Sr. Deputado Francisco Assis, gostava de lhe pedir que, com toda a clareza, nos dissesse se o Partido Socialista contribuirá ou não com os seus votos para viabilizar uma proposta de abertura de um processo de revisão geral da Constituição quando, eventualmente e por fim, o Partido Social Democrata apresentar um projecto nesse sentido. Não temos qualquer obrigação constitucional de abrir um processo de revisão geral da Constituição. Podemos, evidentemente, aceitar revisões pontuais a artigos da Constituição.
No entanto, era importante, para a clarificação da vida política em Portugal, que o Sr. Deputado nos dissesse se o Partido Socialista vai ou não viabilizar não apenas os resultados de uma proposta do PSD mas também a abertura de um processo de revisão geral da Constituição, necessariamente tendente ao desvirtuar do seu texto.
Há um segundo ponto — e vou terminar — que, como era de esperar, o Sr. Deputado tocou na sua intervenção. Na linha do que vem sendo o conjunto de afirmações dos principais dirigentes do Partido Socialista, o Sr. Deputado Francisco Assis reafirma, pela enésima vez, um compromisso com a preservação