Debates Parlamentares - Diário 053, p. 23 (2011-02-17)

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23 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

Nada existe de mais confuso e nada contribui mais para a confusão, que é como quem diz para a implementação destas medidas, do que dizer hoje que os jovens têm poucos direitos porque os seus pais têm muitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De facto, o que se pretende é que estes jovens trabalhadores, que têm poucos ou nenhuns direitos, daqui a uns anos, quando confrontados com o embaratecimento dos despedimentos, não tenham alternativa, porque, de facto, não existe outra alternativa na legislação laboral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa, por isso, assumir que às pessoas que trabalham a falsos recibos verdes, que existem tanto na Administração Pública como em muitas empresas do sector privado, seja reconhecido o direito à integração nos quadros das empresas, com um trabalho qualificado e com um contrato efectivo com directos. Importa assumir que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo e um contrato efectivo, porque, senão, continuamos «de braços cruzados» a assistir ao recurso ilegal à precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, temos uma política laboral do Governo do Partido Socialista, que acolhe apoios da parte do PSD e do CDS, caracterizada pelo desperdício. É o desperdício da geração mais qualificada de sempre do nosso regime democrático, mas também da geração mais explorada de sempre.
O caminho que o PCP ontem aqui apresentou é um caminho alternativo, de valorização destas qualificações, de valorização do melhor que estes jovens têm e o contributo para o desenvolvimento económico e social do País.
Por isso, entendemos que o caminho é o do combate à precariedade, porque combater a precariedade é combater o desemprego e os baixos salários. O único caminho a seguir é o de encarar este combate como encarámos, em tempos, o combate ao trabalho infantil. Porque é disso que se trata: de dignidade e de direitos no trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por agradecer as perguntas que colocou.
De facto, uma das prioridades de uma política que responda ao País, que responda aos trabalhadores e aos jovens, tem de ser uma política de combate à precariedade, que integre os precários no Estado, proposta que já trouxemos a esta Assembleia, tem de ser uma política que entenda que o falso recibo verde é ilegal, que é um crime e que tem de ser combatido como tal, tem de ser uma política que acabe com o trabalho não pago, que se vai estendendo.
Este Governo está a discutir, até ao fim do mês, não apenas um decreto-lei sobre os estágios não remunerados, que perpetua a situação do trabalho escravo dos independentes, mas também inventou, no ano passado, em Junho de 2010, uma coisa extraordinária para começar a funcionar este ano nas universidades, que é um despacho sobre os docentes voluntários.
O artigo 9.º desse despacho, relativo ao contrato de colaboração de trabalho voluntário nas universidades para dar aulas, diz que os docentes voluntários recrutados têm a «distribuição de funções docentes e ou investigação pelas unidades curriculares, com a indicação de que o trabalho é realizado sem qualquer remuneração.»

23 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011Nada existe de mais confuso e nada contribui mais para a confusão, que é como quem diz para a implementação destas medidas, do que dizer hoje que os jovens têm poucos direitos porque os seus pais têm muitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.ª Rita Rato (PCP): — De facto, o que se pretende é que estes jovens trabalhadores, que têm poucos ou nenhuns direitos, daqui a uns anos, quando confrontados com o embaratecimento dos despedimentos, não tenham alternativa, porque, de facto, não existe outra alternativa na legislação laboral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Importa, por isso, assumir que às pessoas que trabalham a falsos recibos verdes, que existem tanto na Administração Pública como em muitas empresas do sector privado, seja reconhecido o direito à integração nos quadros das empresas, com um trabalho qualificado e com um contrato efectivo com directos. Importa assumir que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo e um contrato efectivo, porque, senão, continuamos «de braços cruzados» a assistir ao recurso ilegal à precariedade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Hoje, temos uma política laboral do Governo do Partido Socialista, que acolhe apoios da parte do PSD e do CDS, caracterizada pelo desperdício. É o desperdício da geração mais qualificada de sempre do nosso regime democrático, mas também da geração mais explorada de sempre.
O caminho que o PCP ontem aqui apresentou é um caminho alternativo, de valorização destas qualificações, de valorização do melhor que estes jovens têm e o contributo para o desenvolvimento económico e social do País.
Por isso, entendemos que o caminho é o do combate à precariedade, porque combater a precariedade é combater o desemprego e os baixos salários. O único caminho a seguir é o de encarar este combate como encarámos, em tempos, o combate ao trabalho infantil. Porque é disso que se trata: de dignidade e de direitos no trabalho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por agradecer as perguntas que colocou.
De facto, uma das prioridades de uma política que responda ao País, que responda aos trabalhadores e aos jovens, tem de ser uma política de combate à precariedade, que integre os precários no Estado, proposta que já trouxemos a esta Assembleia, tem de ser uma política que entenda que o falso recibo verde é ilegal, que é um crime e que tem de ser combatido como tal, tem de ser uma política que acabe com o trabalho não pago, que se vai estendendo.
Este Governo está a discutir, até ao fim do mês, não apenas um decreto-lei sobre os estágios não remunerados, que perpetua a situação do trabalho escravo dos independentes, mas também inventou, no ano passado, em Junho de 2010, uma coisa extraordinária para começar a funcionar este ano nas universidades, que é um despacho sobre os docentes voluntários.
O artigo 9.º desse despacho, relativo ao contrato de colaboração de trabalho voluntário nas universidades para dar aulas, diz que os docentes voluntários recrutados têm a «distribuição de funções docentes e ou investigação pelas unidades curriculares, com a indicação de que o trabalho é realizado sem qualquer remuneração.»

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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