Debates Parlamentares - Diário 053, p. 48 (2011-02-17)

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48 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

jovens, nas escolas, como a Campanha Contra a Violência no Namoro, o projecto «A nossa escola pela nãoviolência», ou os guiões de educação, género e cidadania, editados pela Comissão para a Igualdade de Género, porque são acções que induzem a mudança de comportamentos e atitudes, em faixas etárias onde se estruturam pensamentos e personalidades e onde se pode agir com mais consistência ao nível da prevenção da violência.
É, sem dúvida, no processo legislativo que se combate também este crime, razão pela qual a Lei n.º 112/2009, acima referida, se assume como um instrumento central e crucial, quer em relação à protecção e à assistência às vítimas de violência doméstica quer em relação à sua prevenção.
Trata-se da maior compilação legislativa sobre a matéria e é o primeiro diploma que consagra o direito ao estatuto de vítima.
Permite a detenção fora do flagrante delito, de acordo com o previsto no artigo 152.º do Código Penal, e, designadamente, com as alterações introduzidas no artigo 257.º do Código do Processo Penal e com a vigésima quinta alteração ao Código Penal, promove a celeridade processual, ao considerar este crime de investigação prioritário e introduz a vigilância electrónica como um modo de execução e de fiscalização da medida de coacção de afastamento do agressor e a teleassistência às vítimas, hoje já alargada a todo o País, e consagra a urgência da apreciação do pedido de apoio judiciário.
Hoje, as vítimas dispõem do apoio de técnicos com formação específica e de uma Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica em todos os distritos, de 36 casas-abrigo e de linhas de atendimento telefónico de emergência.
A recente aprovação em Conselho de Ministros (a 3 de Fevereiro) garante-lhes o apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou modalidade específica equiparável.
Ao nível das forças de segurança, a GNR tem a funcionar 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas e 21 equipas de investigação e inquérito e a PSP dispõe de 250 equipas de proximidade e apoio à vítima, com mais de 620 elementos afectos às mesmas. Cerca de 52% dos postos e esquadras da GNR e da PSP têm uma sala para ouvir e apoiar a vítima que ali se dirija para apresentar a sua queixa ou denúncia.
Mas todos os reconhecidos avanços não nos diminuem a determinação nem a noção da responsabilidade sobre o que há ainda para fazer.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a aposta na prevenção é um factor crucial para que se consolide a mudança, para que os dados que hoje nos desassossegam se revertam em vidas felizes e sem ameaças.
Sabemos que há que reforçar e generalizar os programas de tratamento de agressores que estão em curso, monitorizando o seu impacto a médio e a longo prazos, a par do desenvolvimento de estratégias em contextos familiares e comunitários, com a formação na área das competências sociais, desde as idades mais jovens, mas também na formação inicial e contínua de professores, reforçando os curricula e programas.
Sabemos que a formação dos órgãos de polícia criminal, dos magistrados judiciais e do ministério público tem de continuar, à semelhança do que está a ocorrer no CEJ, em parceria com a CIG, na área da saúde — e são de realçar os projectos-piloto nas administrações regionais de saúde de Coimbra, Alentejo, Algarve e Bragança. Há que alargar a sua cobertura.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sabemos, em suma, que esta é uma tarefa árdua que a todas e todos convoca e que, como já referi, deve continuar a ser uma matéria de intervenção empenhada deste Parlamento. Esta é e deve continuar a ser uma matéria da nossa responsabilidade colectiva!

Aplausos do PS.

48 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011jovens, nas escolas, como a Campanha Contra a Violência no Namoro, o projecto «A nossa escola pela nãoviolência», ou os guiões de educação, género e cidadania, editados pela Comissão para a Igualdade de Género, porque são acções que induzem a mudança de comportamentos e atitudes, em faixas etárias onde se estruturam pensamentos e personalidades e onde se pode agir com mais consistência ao nível da prevenção da violência.
É, sem dúvida, no processo legislativo que se combate também este crime, razão pela qual a Lei n.º 112/2009, acima referida, se assume como um instrumento central e crucial, quer em relação à protecção e à assistência às vítimas de violência doméstica quer em relação à sua prevenção.
Trata-se da maior compilação legislativa sobre a matéria e é o primeiro diploma que consagra o direito ao estatuto de vítima.
Permite a detenção fora do flagrante delito, de acordo com o previsto no artigo 152.º do Código Penal, e, designadamente, com as alterações introduzidas no artigo 257.º do Código do Processo Penal e com a vigésima quinta alteração ao Código Penal, promove a celeridade processual, ao considerar este crime de investigação prioritário e introduz a vigilância electrónica como um modo de execução e de fiscalização da medida de coacção de afastamento do agressor e a teleassistência às vítimas, hoje já alargada a todo o País, e consagra a urgência da apreciação do pedido de apoio judiciário.
Hoje, as vítimas dispõem do apoio de técnicos com formação específica e de uma Rede Nacional de Núcleos de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica em todos os distritos, de 36 casas-abrigo e de linhas de atendimento telefónico de emergência.
A recente aprovação em Conselho de Ministros (a 3 de Fevereiro) garante-lhes o apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou modalidade específica equiparável.
Ao nível das forças de segurança, a GNR tem a funcionar 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas e 21 equipas de investigação e inquérito e a PSP dispõe de 250 equipas de proximidade e apoio à vítima, com mais de 620 elementos afectos às mesmas. Cerca de 52% dos postos e esquadras da GNR e da PSP têm uma sala para ouvir e apoiar a vítima que ali se dirija para apresentar a sua queixa ou denúncia.
Mas todos os reconhecidos avanços não nos diminuem a determinação nem a noção da responsabilidade sobre o que há ainda para fazer.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a aposta na prevenção é um factor crucial para que se consolide a mudança, para que os dados que hoje nos desassossegam se revertam em vidas felizes e sem ameaças.
Sabemos que há que reforçar e generalizar os programas de tratamento de agressores que estão em curso, monitorizando o seu impacto a médio e a longo prazos, a par do desenvolvimento de estratégias em contextos familiares e comunitários, com a formação na área das competências sociais, desde as idades mais jovens, mas também na formação inicial e contínua de professores, reforçando os curricula e programas.
Sabemos que a formação dos órgãos de polícia criminal, dos magistrados judiciais e do ministério público tem de continuar, à semelhança do que está a ocorrer no CEJ, em parceria com a CIG, na área da saúde — e são de realçar os projectos-piloto nas administrações regionais de saúde de Coimbra, Alentejo, Algarve e Bragança. Há que alargar a sua cobertura.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sabemos, em suma, que esta é uma tarefa árdua que a todas e todos convoca e que, como já referi, deve continuar a ser uma matéria de intervenção empenhada deste Parlamento. Esta é e deve continuar a ser uma matéria da nossa responsabilidade colectiva!Aplausos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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