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I SÉRIE — NÚMERO 54

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num tempo em que se agravam as condições de vida para a esmagadora

maioria dos portugueses, com a redução dos salários e das pensões, a liberalização dos despedimentos, a

proliferação do desemprego e da precariedade laboral, e a diminuição dos apoios sociais, o Governo, na sua

proposta, prevê a possibilidade de denúncia do contrato por parte do senhorio e consequente despejo, se o

inquilino, quatro vezes por ano, se atrasar oito dias no pagamento da renda. Esta é uma medida brutal, que

demonstra por parte do Governo e da maioria que o suporta uma total insensibilidade social e um desprezo

absoluto pelo direito à habitação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este Governo, que se prepara para desencadear um brutal ataque ao direito à

habitação, criando mecanismos que permitirão expulsar das suas casas milhares e milhares de famílias, de

idosos, de pessoas com deficiência, de desempregados, de pessoas com baixos rendimentos, é o mesmo

Governo que brinda o grande capital económico e financeiro com ajudas milionárias, e lhe permite a fuga às

suas obrigações fiscais através da deslocalização das suas sedes para paraísos fiscais ou países com

regimes fiscais mais favoráveis, como aconteceu recentemente com a Jerónimo Martins.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O ataque desencadeado pelo Governo contra o direito à habitação é mais uma

consequência do pacto de agressão, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, e com o apoio do Presidente da

República, cujos funestos efeitos se abatem de forma implacável sobre os trabalhadores e o povo português.

Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de derrotar este pacto de agressão, substituindo a atual política de

afundamento do País por uma política patriótica e de esquerda que assegure a todos os portugueses os

direitos consagrados na Constituição da República e, em particular, o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber, os Srs.

Deputados Ramos Preto, Catarina Martins e João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado Paulo Sá informou a Mesa de que responderá separadamente a cada orador.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, em primeiro lugar, muito obrigado

pelo tema que nos traz aqui hoje e que é de relevante interesse para milhares de portugueses que vão ser

confrontados com uma nova lei do arrendamento urbano, apresentada na Assembleia da República na

passada sexta-feira.

Em segundo lugar, quero fazer algumas considerações e colocar-lhe algumas questões. A primeira questão

tem a ver com o seguinte: como sabe, neste momento, segundo dados do INE a que tivemos acesso, existem

255 000 fogos arrendados com rendas anteriores a 1990, o que quer dizer que, neste momento, no mercado,

segundo os dados que temos, existem 555 000 fogos com rendas posteriores a 1990 e mais 730 000 fogos

desocupados. Acha que é o facto de se introduzirem as medidas contidas nessa proposta de lei — sobre as

quais não temos agora tempo de elaborar e que vão promover uma aceleração das ações de despejo em

relação a esses contratos anteriores — que vai promover o arrendamento, uma política de arrendamento, um

bom mercado do arrendamento, quando há 1,2 milhões de fogos, sendo que mais de 700 000 estão vagos e

mais de 500 000 estão arrendados?

A segunda questão tem a ver com o seguinte: como o Sr. Deputado referiu, segundo a proposta de lei, a

renda passa a ser negociada entre senhorio e inquilino e, se não houver acordo, pode, exceto em certos

casos, promover-se o despejo. Não entende que seria mais correto — dado que, por efeito da aprovação da lei

do Orçamento do Estado e também desta proposta de lei, haverá necessariamente uma avaliação do imóvel