Debates Parlamentares - Diário 054, p. 20 (2012-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Começo por perguntar-lhe se não considera que a chamada «lei do arrendamento» é, sim, a lei do despejo.

E faço-lhe esta pergunta tendo em conta as afirmações feitas hoje pela própria Ministra Assunção Cristas à

comunicação social, ao reconhecer que «Sim, é verdade, um idoso que não consiga pagar a renda da casa

terá de procurar uma nova casa». Mas procurar uma nova casa, onde?! Vai morar onde?! É disso que se trata!

O que esta lei é é uma lei do despejo, que institui um mecanismo dito «negocial», mas que, na realidade, se

traduz em o proprietário perguntar ao inquilino quanto é que lhe vai pedir para o pôr a andar de casa para fora,

quanto é que lhe vai custar esse despejo!!

Aliás, o Balcão Nacional do Arrendamento dever-se-ia chamar o «Balcão Nacional do Despejo», nome que

seria muito mais claro e transparente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, era honesto!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … evitando todo o tipo de equívocos.

É o «despejo Simplex», é a lei do despejo! Esta não é a lei do arrendamento. É porque num País em que

há 700 000 fogos vagos, tantas casas desabitadas por especulação imobiliária, o que este Governo faz é virar-

se para a percentagem pequena de rendas antigas e dizer que vai despejar as famílias pobres! É isto que faz:

despejar as famílias pobres!!

Não há qualquer visão sobre o arrendamento no País; tudo o que há visa despejar as famílias pobres.

E não nos venham com a demagogia dos senhorios pobres. É verdade que uma pequeníssima parte dos

proprietários tem problemas sociais graves e que os seus inquilinos também os têm. Mas esses problemas

resolvem-se com a segurança social, com um Estado social atuante, e não com leis de despejo, leis de

«despejo Simplex».

Assim, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera, ou não, que, se estivéssemos a falar do

problema do arrendamento, estaríamos a falar de toda uma outra lei que tivesse a ver com o facto de no nosso

País existir a capacidade de arrendar casas a preços justos e comportáveis para os salários portugueses, e

não simplesmente de uma lei de despejos, como esta lei é.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordo consigo quando diz

que esta é uma lei do despejo. Aliás, há pouco, na minha intervenção, referi que o poder do senhorio de

despejar o inquilino «é a característica mais marcante da proposta do Governo, à qual podemos chamar ‘lei do

despejo’».

De facto, apelidamo-la de «lei do despejo» porque tudo nesta lei está construído de forma a libertar as

casas através de ações de despejo, as quais, além do mais, não ocorrerão nos tribunais mas, sim, no Balcão

Nacional do Arrendamento, que, na verdade, deveria chamar-se «Balcão Nacional do Despejo», pois é isso

que irá fazer, ou seja, encontrar uma forma expedita e rápida (como, aliás, o Memorando da troica exigia) de

despejar os inquilinos das suas habitações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: é preciso salientar que, no processo negocial a ocorrer entre os inquilinos e

os senhorios, não há uma igualdade de circunstâncias. De facto, neste processo negocial, o que é que

senhorio tem a perder? Bom, ficar na situação em que se encontrava anteriormente. Pelo seu lado, o inquilino

tem muito mais a perder, pois pode ficar sem habitação, pode «ir para o olho da rua» (desculpem-me a

expressão).

Além disso, as indemnizações de que o Governo fala e intitula cinicamente no preâmbulo como

«adequadas», essas indemnizações não resolvem o problema do despejo. Efetivamente, propondo o senhorio

uma renda muito elevada e o inquilino não tendo disponibilidade financeira para uma renda elevada e

I SÉRIE — NÚMERO 54 20 Começo por perguntar-lhe se não considera que a chamada «lei do arrendamento» é, sim, a lei do despejo. E faço-lhe esta pergunta tendo em conta as afirmações feitas hoje pela própria Ministra Assunção Cristas à comunicação social, ao reconhecer que «Sim, é verdade, um idoso que não consiga pagar a renda da casa terá de procurar uma nova casa». Mas procurar uma nova casa, onde?! Vai morar onde?! É disso que se trata! O que esta lei é é uma lei do despejo, que institui um mecanismo dito «negocial», mas que, na realidade, se traduz em o proprietário perguntar ao inquilino quanto é que lhe vai pedir para o pôr a andar de casa para fora, quanto é que lhe vai custar esse despejo!! Aliás, o Balcão Nacional do Arrendamento dever-se-ia chamar o «Balcão Nacional do Despejo», nome que seria muito mais claro e transparente,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, era honesto! A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … evitando todo o tipo de equívocos. É o «despejo Simplex», é a lei do despejo! Esta não é a lei do arrendamento. É porque num País em que há 700 000 fogos vagos, tantas casas desabitadas por especulação imobiliária, o que este Governo faz é virar-se para a percentagem pequena de rendas antigas e dizer que vai despejar as famílias pobres! É isto que faz: despejar as famílias pobres!! Não há qualquer visão sobre o arrendamento no País; tudo o que há visa despejar as famílias pobres. E não nos venham com a demagogia dos senhorios pobres. É verdade que uma pequeníssima parte dos proprietários tem problemas sociais graves e que os seus inquilinos também os têm. Mas esses problemas resolvem-se com a segurança social, com um Estado social atuante, e não com leis de despejo, leis de «despejo Simplex». Assim, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera, ou não, que, se estivéssemos a falar do problema do arrendamento, estaríamos a falar de toda uma outra lei que tivesse a ver com o facto de no nosso País existir a capacidade de arrendar casas a preços justos e comportáveis para os salários portugueses, e não simplesmente de uma lei de despejos, como esta lei é. Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, concordo consigo quando diz que esta é uma lei do despejo. Aliás, há pouco, na minha intervenção, referi que o poder do senhorio de despejar o inquilino «é a característica mais marcante da proposta do Governo, à qual podemos chamar ‘lei do despejo’». De facto, apelidamo-la de «lei do despejo» porque tudo nesta lei está construído de forma a libertar as casas através de ações de despejo, as quais, além do mais, não ocorrerão nos tribunais mas, sim, no Balcão Nacional do Arrendamento, que, na verdade, deveria chamar-se «Balcão Nacional do Despejo», pois é isso que irá fazer, ou seja, encontrar uma forma expedita e rápida (como, aliás, o Memorando da troica exigia) de despejar os inquilinos das suas habitações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: é preciso salientar que, no processo negocial a ocorrer entre os inquilinos e os senhorios, não há uma igualdade de circunstâncias. De facto, neste processo negocial, o que é que senhorio tem a perder? Bom, ficar na situação em que se encontrava anteriormente. Pelo seu lado, o inquilino tem muito mais a perder, pois pode ficar sem habitação, pode «ir para o olho da rua» (desculpem-me a expressão). Além disso, as indemnizações de que o Governo fala e intitula cinicamente no preâmbulo como «adequadas», essas indemnizações não resolvem o problema do despejo. Efetivamente, propondo o senhorio uma renda muito elevada e o inquilino não tendo disponibilidade financeira para uma renda elevada e

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Duarte Pacheco
Secretário
Leitura

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

Maria de Belém Roseira
Deputada
Declaração política

Ana Drago
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Menezes
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria de Belém Roseira
Deputada
Resposta

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

António Filipe
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Magalhães
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria de Belém Roseira
Deputada
Resposta

Paulo Sá
Deputado
Declaração política

Ramos Preto
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paulo Sá
Deputado
Resposta

Teresa Caeiro
Deputada
Declaração política

Bernardino Soares
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Semedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Caeiro
Deputada
Resposta

Miguel Santos
Deputado
Intervenção

António Serrano
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Caeiro
Deputada
Resposta

Pedro Filipe Soares
Deputado
Declaração política

Pedro Nuno Santos
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

José Luís Ferreira
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Honório Novo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

Fernando Virgílio Macedo
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

João Pinho de Almeida
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Filipe Soares
Deputado
Resposta

António Leitão Amaro
Deputado
Resposta

Catarina Martins
Deputada
Pedido de esclarecimento

António Leitão Amaro
Deputado
Resposta

Ramos Preto
Deputado
Intervenção

António Leitão Amaro
Deputado
Resposta

Altino Bessa
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Leitão Amaro
Deputado
Resposta

Ulisses Pereira
Deputado
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Agostinho Lopes
Deputado
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Filipe Neto Brandão
Deputado
Intervenção

Ulisses Pereira
Deputado
Intervenção

Maria Gabriela Canavilhas
Deputada
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Intervenção

Teresa Anjinho
Deputada
Intervenção

Catarina Martins
Deputada
Intervenção

Maria Conceição Pereira
Deputada
Intervenção

Cristóvão Simão Ribeiro
Deputado
Intervenção

José Manuel Rodrigues
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

João Semedo
Deputado
Intervenção

Elza Pais
Deputada
Intervenção

Guilherme Silva
Presidente Assembleia da República
Encerramento de sessão

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