I SÉRIE — NÚMERO 1

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como resultado da quinta avaliação do programa de ajustamento, os objetivos do défice foram revistos.

Devido a um acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo teve de encontrar medidas com efeito orçamental

equivalente. Decidiu, como anunciado, combinar a obtenção desse resultado com uma desvalorização fiscal.

O estudo de impacto dessas medidas foi realizado conjuntamente com o FMI, Comissão Europeia e BCE, e

elas são um dos compromissos que integraram o quinto exame de avaliação do programa de ajustamento.

Nos últimos dias, como é próprio de uma sociedade democrática, estas medidas têm sido objeto de intensa

discussão.

O Governo já anunciou que está disponível para as modular, mas qualquer ajustamento tem de respeitar os

compromissos assumidos com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE, tem de possibilitar a continuação do

programa de ajustamento.

E deve também ser considerado o efeito económico. As medidas têm sido contestadas pelo seu impacto no

consumo, mas a verdade é que todas as alternativas indicadas têm também esse impacto, com a agravante

de não gerarem qualquer incentivo para as empresas.

Temos de repudiar o ilusionismo económico (ou a falsidade interessada) de quem diz que se pode resolver

uma crise de endividamento, público e externo, provocado por excesso de consumo interno aumentando ainda

mais o endividamento e o consumo interno. Propostas tão enganosas que lembram aquele famoso barão das

histórias infantis que teria conseguido sair do pântano em que se afogara puxando pelos seus próprios

cabelos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: Os partidos políticos — a política — só têm

sentido para servir o País, para servir os portugueses.

O homem de Estado não é quem persiste em dizer não aos consensos de que o País precisa — um

verdadeiro não ao País! Também não é quem quer dizer sim e não ao mesmo tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o CDS!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É quem, sem renunciar a decidir e a fazer o que é indispensável, e

mesmo concedendo na medida do possível, sabe encontrar o equilíbrio, conciliar os compromissos

indispensáveis com as possibilidades de cumprimento.

Estamos a viver um dos momentos mais difíceis da história do nosso regime democrático. Um ano depois

da assinatura do pedido de ajuda, a «meio da travessia», a História não perdoará quem, depois de deixar

Portugal no estado de necessidade que forçou a ajuda externa, quer abandonar o barco, desbaratar o enorme

esforço dos portugueses para superar as dificuldades.

Portugal exige mais!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exige o repúdio de declarações incendiárias de protesto só pelo

protesto, para derrubar o Governo, para destruir o ativo fundamental de estabilidade política, que nos distingue

de outros países e sem o qual — não tenhamos dúvidas —, daqui a seis meses ou um ano, estaríamos todos

pior, muito pior!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exige, também, a rejeição do protesto sem indicação de alternativas:

não basta protestar, é preciso alternativas que permitam continuar a cumprir os nossos compromissos.