Debates Parlamentares - Diário 018, p. 104 (2012-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

104

Este Orçamento do Estado, ao equiparar rendimentos de capital e rendimentos prediais, completa a

reforma numa componente muito importante, permitindo captar para esta área recursos financeiros que serão

essenciais para mobilizar um setor em tantas dificuldades quanto o da construção.

Assim também, legislando e simplificando, fizemos com o licenciamento ambiental, no quadro do Sistema

da Indústria Responsável (SIR) — e este é um exemplo daquilo que estamos a trabalhar em tantos outros

domínios.

Assim faremos, também, em legislação estruturante para um olhar renovado sobre o nosso território —

terrestre e marítimo —, que permita, de forma sustentável, aproveitar todo o seu potencial. Enviaremos para

este Parlamento, até ao final do ano, as propostas de lei de bases do ordenamento do território e solos e a lei

de bases do ordenamento do espaço marítimo, a primeira lei deste tipo na Europa.

Alicerçados nestes e noutros instrumentos fundamentais, será possível, com total segurança jurídica,

simplificar procedimentos, desburocratizar, criar condições para atrair investimento nacional e estrangeiro,

essencial para colmatar a dificuldade de financiamento das nossas empresas. Sem um ambiente claro,

simples, de fácil apreensão e seguro, não conseguiremos este desígnio. É por isso que começamos pelos

alicerces para sabermos que, no final, teremos um edifício sólido e atrativo.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, será

possível libertar a Administração de procedimentos excessivos e desproporcionados, será possível criar

respostas céleres e eficazes, reorientar serviços para áreas onde temos carência de recursos humanos,

reduzir prestações de serviços externos, dar previsibilidade aos cidadãos e às empresas.

Uma Administração mais ágil e mais amiga das empresas, dos agricultores e dos investidores em geral

será a consequência de todo este esforço, que não se faz num dia, nem num ano, mas que, bem feito, com

reflexão, debate e serenidade, dará seguramente resultados sólidos e duradouros.

Queremos uma Administração amiga, que possa ajudar a facilitar a vida das pessoas, e não um Ministério

inimigo, ou que viva para complicar a vida de quem dele precisa.

Só assim conseguiremos criar riqueza para o nosso País, riqueza para todos os portugueses. E é para isso

que nós, em conjunto, trabalhamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a

saber: os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Pedro

Filipe Soares, do BE, Miguel Freitas, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os

Verdes.

A Sr.ª Ministra informa que responderá em grupos de quatro, primeiro, e de três, depois.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª faz parte de um Governo que negociou

com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a

conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste

modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio

criado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Face à tentativa, do maior partido da oposição, de fazer passar para a

opinião pública a ideia de que este Governo não defende os interesses de Portugal na União Europeia,

gostaria que V. Ex.ª nos falasse sobre o processo de negociação e garantisse aos agricultores portugueses

que este Orçamento inclui a comparticipação nacional suficiente para cumprir os prazos estabelecidos pelo

I SÉRIE — NÚMERO 18 104 Este Orçamento do Estado, ao equiparar rendimentos de capital e rendimentos prediais, completa a reforma numa componente muito importante, permitindo captar para esta área recursos financeiros que serão essenciais para mobilizar um setor em tantas dificuldades quanto o da construção. Assim também, legislando e simplificando, fizemos com o licenciamento ambiental, no quadro do Sistema da Indústria Responsável (SIR) — e este é um exemplo daquilo que estamos a trabalhar em tantos outros domínios. Assim faremos, também, em legislação estruturante para um olhar renovado sobre o nosso território — terrestre e marítimo —, que permita, de forma sustentável, aproveitar todo o seu potencial. Enviaremos para este Parlamento, até ao final do ano, as propostas de lei de bases do ordenamento do território e solos e a lei de bases do ordenamento do espaço marítimo, a primeira lei deste tipo na Europa. Alicerçados nestes e noutros instrumentos fundamentais, será possível, com total segurança jurídica, simplificar procedimentos, desburocratizar, criar condições para atrair investimento nacional e estrangeiro, essencial para colmatar a dificuldade de financiamento das nossas empresas. Sem um ambiente claro, simples, de fácil apreensão e seguro, não conseguiremos este desígnio. É por isso que começamos pelos alicerces para sabermos que, no final, teremos um edifício sólido e atrativo. A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Então, será possível libertar a Administração de procedimentos excessivos e desproporcionados, será possível criar respostas céleres e eficazes, reorientar serviços para áreas onde temos carência de recursos humanos, reduzir prestações de serviços externos, dar previsibilidade aos cidadãos e às empresas. Uma Administração mais ágil e mais amiga das empresas, dos agricultores e dos investidores em geral será a consequência de todo este esforço, que não se faz num dia, nem num ano, mas que, bem feito, com reflexão, debate e serenidade, dará seguramente resultados sólidos e duradouros. Queremos uma Administração amiga, que possa ajudar a facilitar a vida das pessoas, e não um Ministério inimigo, ou que viva para complicar a vida de quem dele precisa. Só assim conseguiremos criar riqueza para o nosso País, riqueza para todos os portugueses. E é para isso que nós, em conjunto, trabalhamos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, a saber: os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Pedro Filipe Soares, do BE, Miguel Freitas, do PS, António Leitão Amaro, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. A Sr.ª Ministra informa que responderá em grupos de quatro, primeiro, e de três, depois. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª faz parte de um Governo que negociou com a Comissão Europeia a autorização para a utilização de verbas destinadas ao Fundo de Coesão para a conclusão de parte das obras do Alqueva, permitindo um maior investimento na agricultura e pondo, deste modo, em relevo a incapacidade do Governo do Partido Socialista para resolver um problema por ele próprio criado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Face à tentativa, do maior partido da oposição, de fazer passar para a opinião pública a ideia de que este Governo não defende os interesses de Portugal na União Europeia, gostaria que V. Ex.ª nos falasse sobre o processo de negociação e garantisse aos agricultores portugueses que este Orçamento inclui a comparticipação nacional suficiente para cumprir os prazos estabelecidos pelo

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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