Debates Parlamentares - Diário 018, p. 19 (2012-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não faça

mais afrontas ao Tribunal Constitucional, não se justifique com acórdãos do Tribunal Constitucional, não

pressione antecipadamente o Tribunal Constitucional, sobretudo não diga que teve de mudar a política

orçamental devido a um acórdão do Tribunal Constitucional.

O Sr. Primeiro-Ministro mudou a política orçamental, aprofundou-a e agravou-a devido ao enorme défice,

devido ao facto de a dívida aumentar, devido à bancarrota do seu plano, que é a bancarrota de Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade

da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções

sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não

tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas

funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa

senão isso.

Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora,

acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não

serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o

Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum

equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente

desproporcionado.

Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores

rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar,

portanto houve aqui uma preocupação social.

De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não

cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na

campanha eleitoral.

Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo:

«Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se

chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos

não faltam, mas vou referir-me apenas a três.

Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto,

têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao

corte no complemento solidário para idosos.

Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo

assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o

Governo é que está certo.

Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não

baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me

ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o

Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados

deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda

por cima o Estado tem menos receitas.

Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA

aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.

31 DE OUTUBRO DE 2012 19 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, não faça mais afrontas ao Tribunal Constitucional, não se justifique com acórdãos do Tribunal Constitucional, não pressione antecipadamente o Tribunal Constitucional, sobretudo não diga que teve de mudar a política orçamental devido a um acórdão do Tribunal Constitucional. O Sr. Primeiro-Ministro mudou a política orçamental, aprofundou-a e agravou-a devido ao enorme défice, devido ao facto de a dívida aumentar, devido à bancarrota do seu plano, que é a bancarrota de Portugal. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta vai ser feita pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa senão isso. Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora, acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente desproporcionado. Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar, portanto houve aqui uma preocupação social. De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na campanha eleitoral. Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo: «Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos não faltam, mas vou referir-me apenas a três. Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto, têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao corte no complemento solidário para idosos. Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o Governo é que está certo. Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda por cima o Estado tem menos receitas. Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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