Debates Parlamentares - Diário 018, p. 20 (2012-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Sr. Primeiro-Ministro, além disso, no caso das pensões, nomeadamente as pensões do sistema

contributivo, o Governo age como um gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se

de um património que não é do Governo;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … é um património alheio, que as pessoas inclusivamente

confiaram ao Estado.

Portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir, porque,

na realidade, o que há é um contrato entre os cidadãos e o Estado, e os cidadãos cumpriram com a sua parte

pois foram descontando enquanto trabalharam.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E descontaram com a expetativa legítima de receber essas

prestações nos termos que estabeleceram com o Estado e agora o Governo vem dizer: «Não senhor, a partir

de agora, já não é assim, já não é como tínhamos combinado. Afinal, já não é assim; afinal, é assado».

Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta que se utilize a expressão «roubo», mas, uma vez que o

Governo, no caso das pensões, está a agir como gestor de um património alheio — de um património que não

lhe pertence, de um património que não é do Governo e que as pessoas confiaram ao Estado —, o que

devemos chamar a estes cortes nas pensões do sistema contributivo?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo de Resolução da banca vai representar, no próximo ano, uma

despesa adicional para o Estado que, por causa deste mecanismo, também vai perder receitas já em 2013.

Vejamos: o Orçamento do Estado fixa em 1500 milhões de euros a contribuição pública inicial para o novo

sistema de financiamento das futuras intervenções do Banco de Portugal nas instituições financeiras.

Mas não ficamos por aqui, porque, para além desta despesa, a partir do próximo ano, o Governo vai

encaixar neste Fundo o valor acrescentado com um imposto extraordinário sobre o setor financeiro. Ou seja,

uma receita de 150 milhões de euros que foge ao Estado, porque sai da banca e à banca regressa. Por outras

palavras, o Estado deixa de poder contar com as receitas geradas pelo imposto extraordinário sobre os

bancos.

Portanto, trata-se de 150 milhões de euros que a banca deixa da pagar ou, antes, paga mas depois

regressam novamente à banca. E 150 milhões de euros é exatamente o valor que o Governo pretende ir

buscar nos cortes aos subsídios de desemprego e de doença.

Sr. Primeiro-Ministro, andarei muito longe da verdade se disser que, afinal, são os desempregados e os

doentes que vão pagar o imposto extraordinário que a banca deveria pagar?! Andarei muito longe da verdade

se disser que o Governo colocou os doentes e os desempregados a contribuírem com 150 milhões de euros

para o Fundo da banca?!

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro terá a palavra para responder, no tempo calculado para esse

efeito.

Ora, no cálculo feito pela Mesa sobre a relação entre os tempos, verificámos que, quando o tempo usado

nas perguntas é de 2 minutos e a resposta é conjunta, o orador dispõe de 3 minutos para responder. Nesta

conformidade, fizemos uma regra de três simples para apurar esse tempo de resposta, porque, neste caso,

cada grupo parlamentar teve direito a 5 minutos para formular as suas perguntas.

Assim, com base numa regra de três simples, o Sr. Primeiro-Ministro disporá de uma média de sete

minutos e meio para responder, porque o Regimento assim dita, ou seja, que há um limite temporal para a

resposta conjunta. E nós estamos a fazer uma extrapolação, com o acordo das bancadas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!

I SÉRIE — NÚMERO 18 20 Sr. Primeiro-Ministro, além disso, no caso das pensões, nomeadamente as pensões do sistema contributivo, o Governo age como um gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se de um património que não é do Governo;… A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … é um património alheio, que as pessoas inclusivamente confiaram ao Estado. Portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir, porque, na realidade, o que há é um contrato entre os cidadãos e o Estado, e os cidadãos cumpriram com a sua parte pois foram descontando enquanto trabalharam. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E descontaram com a expetativa legítima de receber essas prestações nos termos que estabeleceram com o Estado e agora o Governo vem dizer: «Não senhor, a partir de agora, já não é assim, já não é como tínhamos combinado. Afinal, já não é assim; afinal, é assado». Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta que se utilize a expressão «roubo», mas, uma vez que o Governo, no caso das pensões, está a agir como gestor de um património alheio — de um património que não lhe pertence, de um património que não é do Governo e que as pessoas confiaram ao Estado —, o que devemos chamar a estes cortes nas pensões do sistema contributivo? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo de Resolução da banca vai representar, no próximo ano, uma despesa adicional para o Estado que, por causa deste mecanismo, também vai perder receitas já em 2013. Vejamos: o Orçamento do Estado fixa em 1500 milhões de euros a contribuição pública inicial para o novo sistema de financiamento das futuras intervenções do Banco de Portugal nas instituições financeiras. Mas não ficamos por aqui, porque, para além desta despesa, a partir do próximo ano, o Governo vai encaixar neste Fundo o valor acrescentado com um imposto extraordinário sobre o setor financeiro. Ou seja, uma receita de 150 milhões de euros que foge ao Estado, porque sai da banca e à banca regressa. Por outras palavras, o Estado deixa de poder contar com as receitas geradas pelo imposto extraordinário sobre os bancos. Portanto, trata-se de 150 milhões de euros que a banca deixa da pagar ou, antes, paga mas depois regressam novamente à banca. E 150 milhões de euros é exatamente o valor que o Governo pretende ir buscar nos cortes aos subsídios de desemprego e de doença. Sr. Primeiro-Ministro, andarei muito longe da verdade se disser que, afinal, são os desempregados e os doentes que vão pagar o imposto extraordinário que a banca deveria pagar?! Andarei muito longe da verdade se disser que o Governo colocou os doentes e os desempregados a contribuírem com 150 milhões de euros para o Fundo da banca?! Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP. A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro terá a palavra para responder, no tempo calculado para esse efeito. Ora, no cálculo feito pela Mesa sobre a relação entre os tempos, verificámos que, quando o tempo usado nas perguntas é de 2 minutos e a resposta é conjunta, o orador dispõe de 3 minutos para responder. Nesta conformidade, fizemos uma regra de três simples para apurar esse tempo de resposta, porque, neste caso, cada grupo parlamentar teve direito a 5 minutos para formular as suas perguntas. Assim, com base numa regra de três simples, o Sr. Primeiro-Ministro disporá de uma média de sete minutos e meio para responder, porque o Regimento assim dita, ou seja, que há um limite temporal para a resposta conjunta. E nós estamos a fazer uma extrapolação, com o acordo das bancadas. O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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