Debates Parlamentares - Diário 018, p. 73 (2012-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 2012

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao propor a reestruturação dos escalões do IRS, o Governo opta por penalizar

severamente os escalões de rendimentos mais baixos e tratar os rendimentos das camadas intermédias como

se fossem grandes fortunas. Acresce ainda que o Governo pretende aplicar uma sobretaxa de 4%, no IRS, a

todos os contribuintes, a qual, somada ao aumento do imposto por via da reestruturação dos escalões e à

imposição de novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação, representa um

inaceitável esbulho dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRC, o Governo estima uma receita adicional de 173 milhões de

euros. Mesmo tendo em conta os encerramentos e falências das micro, pequenas e médias empresas —

resultantes da política da troica —, este diminuto acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, mostra

claramente que a proclamada tributação adicional sobre as grandes empresas com lucros mais elevados não

passa de mera propaganda governamental. Os 17 principais grupos económicos e financeiros acumularam,

entre 2004 e 2011, lucros líquidos de cerca de 46 000 milhões de euros — repito, 46 000 milhões de euros! É

aqui que o Governo deve ir buscar o acréscimo de receita fiscal, e não aos trabalhadores, aos reformados e

aos pequenos empresários.

Aplausos do PCP.

Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. Para o

grande capital, estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. O Governo continua a recusar-se

a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios

fiscais, em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. Recusa-

se a criar uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas

uma autorização legislativa, que provavelmente ficará na gaveta ou deixará de fora o essencial. Mais uma vez,

com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas

responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga

fiscal.

Com o Orçamento do Estado para 2013, o flagelo nacional que é o desemprego irá agravar-se ainda mais.

Nas estimativas do Governo, a taxa de desemprego atingirá os 16,4%. Mas este valor está subestimado, pois

assenta numa previsão completamente irrealista de diminuição do PIB…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e não tem sequer em conta o despedimento coletivo que o Governo se propõe

levar a cabo na Administração Pública. Onde estão, no Orçamento do Estado, as medidas de promoção de

crescimento económico e de criação de emprego? Não estão! Não estão, porque, para este Governo e para

esta política, a prioridade não é o combate ao desemprego; a prioridade é a obsessão do défice orçamental e

da dívida pública, mesmo que o seu custo seja de 1 300 000 desempregados.

Aplausos do PCP.

A Administração Pública continua, com este Orçamento, a ser alvo de um profundo ataque. O Governo

planeia reduzir em 50% os contratados a prazo das administrações central, regional e local. Mantém-se o corte

salarial entre 3,5% e 10%, agora alargado aos reformados, assim como o confisco do subsídio de férias. O

subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente «engolido» pelo aumento do IRS. O

pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais. O regime progressivo do aumento da idade da

reforma é eliminado. É reduzido o subsídio de doença.

Estas malfeitorias andam de braço dado com outras dirigidas aos trabalhadores do setor privado. Depois

da recente revisão do Código do Trabalho, o Governo quer agora confiscar um mês de salário aos

31 DE OUTUBRO DE 2012 73 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao propor a reestruturação dos escalões do IRS, o Governo opta por penalizar severamente os escalões de rendimentos mais baixos e tratar os rendimentos das camadas intermédias como se fossem grandes fortunas. Acresce ainda que o Governo pretende aplicar uma sobretaxa de 4%, no IRS, a todos os contribuintes, a qual, somada ao aumento do imposto por via da reestruturação dos escalões e à imposição de novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação, representa um inaceitável esbulho dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Em sede de IRC, o Governo estima uma receita adicional de 173 milhões de euros. Mesmo tendo em conta os encerramentos e falências das micro, pequenas e médias empresas — resultantes da política da troica —, este diminuto acréscimo de receita fiscal, em sede de IRC, mostra claramente que a proclamada tributação adicional sobre as grandes empresas com lucros mais elevados não passa de mera propaganda governamental. Os 17 principais grupos económicos e financeiros acumularam, entre 2004 e 2011, lucros líquidos de cerca de 46 000 milhões de euros — repito, 46 000 milhões de euros! É aqui que o Governo deve ir buscar o acréscimo de receita fiscal, e não aos trabalhadores, aos reformados e aos pequenos empresários. Aplausos do PCP.Contrariamente ao que o Governo afirma, a repartição do esforço fiscal não é justa nem equitativa. Para o grande capital, estão reservadas medidas com reduzido impacto orçamental. O Governo continua a recusar-se a tributar o grande capital de forma adequada. Recusa-se a eliminar um alargado conjunto de benefícios fiscais, em sede de IRC. Recusa-se a tributar, em sede de IRC, as mais-valias mobiliárias das SGPS. Recusa-se a criar uma taxa aplicável a todas as transações realizadas nos mercados financeiros, solicitando apenas uma autorização legislativa, que provavelmente ficará na gaveta ou deixará de fora o essencial. Mais uma vez, com este Orçamento, o Governo permite que a banca e os grupos económicos fujam às suas responsabilidades, enquanto sobre os ombros dos trabalhadores e do povo é colocada uma insuportável carga fiscal. Com o Orçamento do Estado para 2013, o flagelo nacional que é o desemprego irá agravar-se ainda mais. Nas estimativas do Governo, a taxa de desemprego atingirá os 16,4%. Mas este valor está subestimado, pois assenta numa previsão completamente irrealista de diminuição do PIB… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e não tem sequer em conta o despedimento coletivo que o Governo se propõe levar a cabo na Administração Pública. Onde estão, no Orçamento do Estado, as medidas de promoção de crescimento económico e de criação de emprego? Não estão! Não estão, porque, para este Governo e para esta política, a prioridade não é o combate ao desemprego; a prioridade é a obsessão do défice orçamental e da dívida pública, mesmo que o seu custo seja de 1 300 000 desempregados. Aplausos do PCP.A Administração Pública continua, com este Orçamento, a ser alvo de um profundo ataque. O Governo planeia reduzir em 50% os contratados a prazo das administrações central, regional e local. Mantém-se o corte salarial entre 3,5% e 10%, agora alargado aos reformados, assim como o confisco do subsídio de férias. O subsídio de Natal, pago agora em duodécimos, é completamente «engolido» pelo aumento do IRS. O pagamento do trabalho extraordinário é reduzido ainda mais. O regime progressivo do aumento da idade da reforma é eliminado. É reduzido o subsídio de doença. Estas malfeitorias andam de braço dado com outras dirigidas aos trabalhadores do setor privado. Depois da recente revisão do Código do Trabalho, o Governo quer agora confiscar um mês de salário aos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Defesa da honra

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Explicações

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Interpelação à mesa

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Interpelação à mesa

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

VERA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vítor Gaspar
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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