Debates Parlamentares - Diário 022, p. 17 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

1 — O pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se

refere o n.º 9 do artigo 26.º, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, não exceda sete hortas

por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos:

a) 50% da remuneração na primeira hora;

b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes.

2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de

descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia de feriado confere às pessoas a que se refere o n.º

9 do artigo 26.º o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, também de substituição do

artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 43.º

Pagamento do trabalho extraordinário

1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia de trabalho normal pelos trabalhadores cujo período

normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são

realizados nos seguintes termos:

a) 50% da remuneração na primeira hora ou fração desta;

b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes.

2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de

descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere aos trabalhadores o direito a um

acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.

3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras

normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e

contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 43.º, no seu conjunto, com a redação constante da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo.

Começamos por votar a proposta 37-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do referido

artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, há ainda duas propostas de eliminação do artigo 57.º, a 115-C, apresentada pelo PCP, e a

307-C, apresentada pelo PS. Os Srs. Deputados consideram-nas prejudicadas?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, a proposta 307-C, apresentada pelo

PS, visa a eliminação apenas dos n.os

1 e 2 do artigo 57.º, pelo que me parece que deve ser votada

autonomamente.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 17 1 — O pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 26.º, cujo período normal de trabalho, legal ou convencional, não exceda sete hortas por dia nem 35 horas por semana, são realizados nos seguintes termos: a) 50% da remuneração na primeira hora; b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia de feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 26.º o direito a um acréscimo de 100% da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 170-C, apresentada pelo BE, também de substituição do artigo 43.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 43.º Pagamento do trabalho extraordinário 1 — A prestação de trabalho extraordinário em dia de trabalho normal pelos trabalhadores cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 50% da remuneração na primeira hora ou fração desta; b) 75% da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 — O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere aos trabalhadores o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 43.º, no seu conjunto, com a redação constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do artigo 57.º — Contratos a termo resolutivo. Começamos por votar a proposta 37-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do referido artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, há ainda duas propostas de eliminação do artigo 57.º, a 115-C, apresentada pelo PCP, e a 307-C, apresentada pelo PS. Os Srs. Deputados consideram-nas prejudicadas? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, se me permite, a proposta 307-C, apresentada pelo PS, visa a eliminação apenas dos n.os 1 e 2 do artigo 57.º, pelo que me parece que deve ser votada autonomamente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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