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24 DE NOVEMBRO DE 2012

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Fica prejudicada a votação das propostas 29-C, do BE, e a 116-C, do PCP, ambas de eliminação do artigo

75.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o

n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se a soma de todas as pensões devidas a

qualquer título percebidas por um mesmo titular e com a mesma natureza, nomeadamente pensões de

sobrevivência, subvenções e prestações pecuniárias equivalentes que não estejam expressamente excluídas

por disposição legal, e pagas pela CGA, IP, pelo Centro Nacional de Pensões e, diretamente ou por intermédio

de fundos de pensões, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de

independência ou autonomia, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de

supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite a correção, aprovámos a proposta de

emenda, pelo que está prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a ideia de emenda não me sugeriu imediatamente a ideia de

substituição, por isso a ideia de ficar prejudicada também ficou diluída. O Plenário considera, então, que a

votação do n.º 2 do artigo 75.º da proposta de lei está prejudicada.

Passamos à votação da proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita um

novo n.º 3 ao artigo 75.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que têm a mesma natureza, por um

lado, as pensões, subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes,

independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relativamente ao mesmo artigo 75.º da proposta de lei, pergunto se

poderemos votar em conjunto os demais números.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, tem alguma proposta metodológica?

Faça favor, Sr. Deputado.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MAURÍCIO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Simões Júlio
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Simões Júlio
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • Paulo Simões Júlio
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Braga Lino
  • S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria Luís Albuquerque
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Votações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações