Debates Parlamentares - Diário 022, p. 26 (2012-11-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, a nossa sugestão é no sentido de votarmos

em conjunto as propostas de emenda aos n.os

9 e 10 do artigo 76.º, que a serem aprovadas prejudicarão as

votações dos n.os

9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Então, não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas de emenda e, tendo em conta a

sua incidência, ficarão prejudicadas as votações correspondentes da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda os n.os

9 e 10

do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

9 — (anterior n.º 7).

10 — Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, IP, até ao dia 20 de

cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem

ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES.

A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado Honório Novo muito bem referiu, ficam, assim, prejudicadas as

votações dos n.os

9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei.

Passamos, por isso, à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que

emenda o n.º 11 do artigo 76.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

11 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o

responsável máximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela

entrega à CGA e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades

processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas

indevidamente abonadas em consequência daquela omissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 76.º da proposta de lei.

Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

Começamos por votar a proposta 54-C, do BE, de eliminação do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Sendo assim, fica prejudicada a proposta 57-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste

artigo.

Segue-se a votação da proposta 312-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-A do

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 22 26 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, se me permite, a nossa sugestão é no sentido de votarmos em conjunto as propostas de emenda aos n.os 9 e 10 do artigo 76.º, que a serem aprovadas prejudicarão as votações dos n.os 9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei. A Sr.ª Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, não havendo objeção, vamos começar por votar as duas propostas de emenda e, tendo em conta a sua incidência, ficarão prejudicadas as votações correspondentes da proposta de lei. Vamos votar a proposta 526-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda os n.os 9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:9 — (anterior n.º 7). 10 — Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, IP, até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES. A Sr.ª Presidente: — Como o Sr. Deputado Honório Novo muito bem referiu, ficam, assim, prejudicadas as votações dos n.os 9 e 10 do artigo 76.º da proposta de lei. Passamos, por isso, à votação da proposta 526-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 76.º. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:11 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o responsável máximo da entidade, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação do n.º 11 do artigo 76.º da proposta de lei. Passamos ao artigo 77.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro. Começamos por votar a proposta 54-C, do BE, de eliminação do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Sendo assim, fica prejudicada a proposta 57-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo. Segue-se a votação da proposta 312-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

Descarregar páginas