Debates Parlamentares - Diário 022, p. 27 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

1 — Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia,

contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos

trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de

dezembro, sobre o Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, pela bancada do PCP, podemos

votar em conjunto os dois aditamentos propostos pelo PSD e pelo CDS-PP, dos n.os

5 e 6 ao artigo 6.º-A do

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Então, havendo acordo nesse sentido, vamos votar a proposta 527-C, apresentada

pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita os n.os

5 e 6 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9

de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os

Verdes e abstenções do PS e do PCP.

É a seguinte:

5 — A aplicação do disposto no n.º 1 não pode conduzir ao pagamento de contribuições para a CGA, IP, e

da taxa contributiva para a Segurança Social por uma mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75%

da remuneração sujeita a desconto.

6 — O Governo deve mediante aprovação de decreto-lei garantir o cumprimento do disposto no número

anterior.

A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 313-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do

artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa tem indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 43.º e o n.º 1

do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de

lei, bem como o corpo do n.º 1 deste artigo 77.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 27 1 — Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. A Sr.ª Presidente: — Vamos votar, agora, o n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, sobre o Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, pela bancada do PCP, podemos votar em conjunto os dois aditamentos propostos pelo PSD e pelo CDS-PP, dos n.os 5 e 6 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro. A Sr.ª Presidente: — Então, havendo acordo nesse sentido, vamos votar a proposta 527-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que adita os n.os 5 e 6 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. É a seguinte:5 — A aplicação do disposto no n.º 1 não pode conduzir ao pagamento de contribuições para a CGA, IP, e da taxa contributiva para a Segurança Social por uma mesma entidade e no seu conjunto superiores a 23,75% da remuneração sujeita a desconto. 6 — O Governo deve mediante aprovação de decreto-lei garantir o cumprimento do disposto no número anterior. A Sr.ª Presidente: — Votamos, agora, a proposta 313-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constante do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa tem indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 43.º e o n.º 1 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, constantes do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei, bem como o corpo do n.º 1 deste artigo 77.º. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 77.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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