Debates Parlamentares - Diário 022, p. 22 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a votação do n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei está

prejudicada. Solicitava, portanto, que se votasse isoladamente o n.º 4, podendo os n.os

5 e 6 ser votados em

conjunto.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitava que aguardássemos uns segundos para

verificarmos os termos da proposta, porque a indicação que temos é de que o n.º 3 do artigo 75.º da proposta

de lei não está prejudicado, pelo que tem de ser votado.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ainda bem que faz esse pedido, porque ia solicitar às bancadas que

fizessem uma interpretação inequívoca e consensual da relação entre a votação anterior e esta.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, sendo assim, teremos de votar primeiro o n.º 3, depois o n.º

4 e, finalmente, os n.os

5 e 6 do artigo 75.º.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o entendimento é o de que não está prejudicado o n.º 3 do artigo

75.º, pelo que teremos de votá-lo. Depois, votaremos o n.º 4 e, em seguida, os demais números em conjunto.

Vamos votar, então, o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 4 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e votos contra do PS.

Segue-se a votação dos n.os

5 e 6 do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o

n.º 7 do artigo 75.º da proposta de lei e que na proposta de alteração consta como n.º 8.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 — O disposto no presente artigo abrange todos os aposentados, reformados, pré-aposentados ou

equiparados que recebam as pensões e ou os subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao

14.º mês, pagos pelas entidades referidas no n.º 1, independentemente da natureza pública ou privada da

entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes

descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, com exceção dos reformados e

I SÉRIE — NÚMERO 22 22 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, a votação do n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei está prejudicada. Solicitava, portanto, que se votasse isoladamente o n.º 4, podendo os n.os 5 e 6 ser votados em conjunto. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, solicitava que aguardássemos uns segundos para verificarmos os termos da proposta, porque a indicação que temos é de que o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei não está prejudicado, pelo que tem de ser votado. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, ainda bem que faz esse pedido, porque ia solicitar às bancadas que fizessem uma interpretação inequívoca e consensual da relação entre a votação anterior e esta. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, sendo assim, teremos de votar primeiro o n.º 3, depois o n.º 4 e, finalmente, os n.os 5 e 6 do artigo 75.º. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o entendimento é o de que não está prejudicado o n.º 3 do artigo 75.º, pelo que teremos de votá-lo. Depois, votaremos o n.º 4 e, em seguida, os demais números em conjunto. Vamos votar, então, o n.º 3 do artigo 75.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o n.º 4 do artigo 75.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PS. Segue-se a votação dos n.os 5 e 6 do artigo 75.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 525-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 7 do artigo 75.º da proposta de lei e que na proposta de alteração consta como n.º 8. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 7 — O disposto no presente artigo abrange todos os aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que recebam as pensões e ou os subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês, pagos pelas entidades referidas no n.º 1, independentemente da natureza pública ou privada da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, com exceção dos reformados e

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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