Debates Parlamentares - Diário 022, p. 19 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes

requisitos cumulativos:

A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 57.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da

evolução do cumprimento dos objetivos de redução, nos termos a definir por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os

4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo n.º 10 ao artigo

57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

10 — O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo

certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das

atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal.

A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo

57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Vamos votar, agora, a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 11 do

artigo 57.º da proposta de lei.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 19 fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para o efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 3 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 57.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — No final de cada trimestre, os serviços e organismos prestam informação detalhada acerca da evolução do cumprimento dos objetivos de redução, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que adita um novo n.º 10 ao artigo 57.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 10 — O disposto no presente artigo não se aplica às situações em que a contratação a termo resolutivo certo é o mecanismo adequado para o exercício de determinadas funções, designadamente no âmbito das atividades de enriquecimento curricular, exercício de atividades sazonais e substituição temporária de pessoal. A Sr.ª Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do n.º 10 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 307-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 421-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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