Debates Parlamentares - Diário 022, p. 20 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de

voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos

quantitativos máximos de efetivos que ao mesmo respeita efetuada através de norma específica.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 57.º da

proposta de lei.

Srs. Deputados, há aqui uma lógica que a Mesa não alcança, pois já votámos o n.º 11 do artigo 57.º da

proposta de lei.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que explique o conteúdo da proposta?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, é um aditamento ao n.º 11 do artigo 57.º que acabámos

de votar. Portanto, não é um novo artigo, é um simples aditamento ao artigo que acabámos de votar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a minha dúvida resulta do facto do no guião aparecer a indicação de

se propõe um novo n.º 11. De facto, com o aditamento o número fica novo.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento ao n.º 11 do artigo

57.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

11 — Ficam ainda excecionados da aplicação do presente artigo, os formandos da Guarda Nacional

Republicana e os formandos da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes jurídicos estatutários de

formação impliquem o recurso a alguma das modalidades de vinculação em causa.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de

aposentados e reformados.

Começamos por votar a proposta 28-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 11 — O disposto no presente artigo não se aplica aos militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efetivos que ao mesmo respeita efetuada através de norma específica. A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.º 11 ao artigo 57.º da proposta de lei. Srs. Deputados, há aqui uma lógica que a Mesa não alcança, pois já votámos o n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que explique o conteúdo da proposta? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, é um aditamento ao n.º 11 do artigo 57.º que acabámos de votar. Portanto, não é um novo artigo, é um simples aditamento ao artigo que acabámos de votar. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a minha dúvida resulta do facto do no guião aparecer a indicação de se propõe um novo n.º 11. De facto, com o aditamento o número fica novo. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 555-P, apresentada pelo PSD, de aditamento ao n.º 11 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 11 — Ficam ainda excecionados da aplicação do presente artigo, os formandos da Guarda Nacional Republicana e os formandos da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a alguma das modalidades de vinculação em causa. A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação do n.º 12 do artigo 57.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 75.º — Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. Começamos por votar a proposta 28-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 75.º da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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