Debates Parlamentares - Diário 022, p. 30 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para

2014-2020 (PCP).

Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, então, o debate, na especialidade, da proposta

de lei n.º 103/XII (2.ª), conforme consta da ordem do dia.

Vamos entrar no Capítulo IV — Finanças locais.

Relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado,

inscreveram-se, desde já, para intervir, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Maurício Marques, do PSD,

José Luís Ferreira, de Os Verdes, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma

Administrativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: depois da lei da

extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor

empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local

democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na

autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações.

Mais uma vez, com este Orçamento do Estado, o Governo incumpre a Lei das Finanças Locais e o

princípio constitucional da justa repartição de recursos entre a administração central e a administração local.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais uma vez, o Governo procura intrometer-se nas competências das

autarquias, ao introduzir no Orçamento do Estado um vasto conjunto de normas impositivas, que limita e

condiciona a autonomia do poder local, tratando as autarquias como se estas fossem meras dependências da

administração central.

Mais uma vez, o Governo procura impor uma redução do número de trabalhadores das autarquias,

privando-as dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento das funções que lhe estão atribuídas por

lei e agravando o flagelo do desemprego.

Em suma, com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local

democrático, procurando destruir aquilo que é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP tem defendido intransigentemente o poder local e também em sede do

Orçamento do Estado o faz, apresentando um vasto conjunto de propostas que contraria a intenção do

Governo de liquidar o poder local democrático.

Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais,

nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das

populações.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

I SÉRIE — NÚMERO 22 30 A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 508/XII (2.ª) — Defesa dos interesses nacionais no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (PCP). Em matéria de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir, então, o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª), conforme consta da ordem do dia. Vamos entrar no Capítulo IV — Finanças locais. Relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, inscreveram-se, desde já, para intervir, os Srs. Deputados Paulo Sá, do PCP, Maurício Marques, do PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: depois da lei da extinção de freguesias, da lei dos compromissos, das leis sobre o estatuto de pessoal dirigente e sobre o setor empresarial local, o Governo, com este Orçamento, prossegue a sua obra destruidora do poder local democrático com novas restrições à contratação de trabalhadores, mais despedimentos, maior ingerência na autonomia das autarquias e menos meios disponíveis para a resolução dos problemas das populações. Mais uma vez, com este Orçamento do Estado, o Governo incumpre a Lei das Finanças Locais e o princípio constitucional da justa repartição de recursos entre a administração central e a administração local. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais uma vez, o Governo procura intrometer-se nas competências das autarquias, ao introduzir no Orçamento do Estado um vasto conjunto de normas impositivas, que limita e condiciona a autonomia do poder local, tratando as autarquias como se estas fossem meras dependências da administração central. Mais uma vez, o Governo procura impor uma redução do número de trabalhadores das autarquias, privando-as dos recursos humanos indispensáveis ao cumprimento das funções que lhe estão atribuídas por lei e agravando o flagelo do desemprego. Em suma, com este Orçamento do Estado, o Governo prossegue a sua brutal ofensiva contra o poder local democrático, procurando destruir aquilo que é uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP tem defendido intransigentemente o poder local e também em sede do Orçamento do Estado o faz, apresentando um vasto conjunto de propostas que contraria a intenção do Governo de liquidar o poder local democrático. Aplausos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo, naturalmente, por enaltecer a ação desenvolvida nos últimos 35 anos pelas autarquias locais, nomeadamente municípios e freguesias, pois foram estas que mais contribuíram para o bem-estar das populações. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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