Debates Parlamentares - Diário 022, p. 33 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Naturalmente, são matérias que, estando a ser analisadas, centram a sua base política na descentralização

de funções e de competências do Estado central para as autarquias locais, numa lógica de proximidade, de

eficiência de serviço público e de redução de despesa pública.

Portanto, a propósito deste artigo, queria registar este trabalho que está a ser desenvolvido e que, de

algum modo, também pode constituir exemplo de um eixo de atuação essencial para a reforma do Estado.

Quando falamos de reforma do Estado, falamos de racionalização de serviços centrais, de racionalização

de serviços concentrados, mas também falamos de descentralização de competências da administração

central para a administração local, prosseguindo eficiência e eficácia.

A Sr.ª Presidente: — Não se registam mais inscrições no domínio deste artigo, pelo que prosseguimos

com os artigos 90.º, 91.º, a que se segue o artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, em relação ao qual

está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não sei se a proposta do

Governo visa ser mais um contributo para o reforço da autonomia do poder local, desta vez colocando as

autarquias a financiar organismos da administração central…

A verdade é que a proposta do Governo, neste artigo 92.º, insiste na imposição da retenção de uma

parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) como receita da Direção-Geral das Autarquias Locais

(DGAL). E, sem prejuízo do trabalho que a DGAL tem vindo a desenvolver (não é isso que está em causa), a

verdade é que não têm, não podem, nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração

central.

Ora, sendo a DGAL um organismo da administração central, a proposta do Governo é até de duvidosa

constitucionalidade.

Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo que pretende colocar

as autarquias locais a financiar organismos da administração central.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com o artigo 93.º — Redução dos pagamentos em atraso com mais de

90 dias. Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Fernando Marques.

Tem a palavra.

O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: o

artigo 93.º do Orçamento do Estado para 2013 dispõe sobre a redução dos pagamentos em atraso nas

autarquias, com mais de 90 dias, no sentido de alinhar o esforço das autarquias com o esforço nacional de

consolidação das contas públicas.

Começo, pois, por saudar o esforço dos municípios portugueses que, compreendendo o alcance do

exigente plano de ajustamento económico-financeiro a que o Pais está sujeito, desde cedo se mostraram

disponíveis para serem parceiros neste processo e têm dado o exemplo na redução do seu endividamento e

na consolidação das suas contas.

O Governo reconhece este esforço no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, ao referir o resultado

positivo das autarquias nos últimos anos e uma previsão de superavit de cerca de 900 milhões de euros no

Orçamento do Estado para 2013.

As autarquias têm, assim, sabido responder com sensatez às exigências do tempo em que vivemos, sem

perder de vista a sua matriz de defesa intransigente do poder local e da sua autonomia.

Na passada sexta-feira, assistimos a um momento particularmente importante para muitos municípios

portugueses: foram assinados contratos com 82 municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia

Local (PAEL), no valor de 335 milhões de euros.

Foram os primeiros, de um total de 115 municípios, que se candidataram e onde se prevê utilizar perto de

1000 milhões de euros disponibilizados pelo Governo.

Este é, de facto, um verdadeiro Programa de Apoio à Economia Local, há muito reclamado pelos

municípios, pois, ao permitir às autarquias pagar as dívidas com mais de 90 dias de atraso aos seus

fornecedores, muitos deles pequenas e médias empresas de base local, injeta dinheiro na economia,

24 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Naturalmente, são matérias que, estando a ser analisadas, centram a sua base política na descentralização de funções e de competências do Estado central para as autarquias locais, numa lógica de proximidade, de eficiência de serviço público e de redução de despesa pública. Portanto, a propósito deste artigo, queria registar este trabalho que está a ser desenvolvido e que, de algum modo, também pode constituir exemplo de um eixo de atuação essencial para a reforma do Estado. Quando falamos de reforma do Estado, falamos de racionalização de serviços centrais, de racionalização de serviços concentrados, mas também falamos de descentralização de competências da administração central para a administração local, prosseguindo eficiência e eficácia. A Sr.ª Presidente: — Não se registam mais inscrições no domínio deste artigo, pelo que prosseguimos com os artigos 90.º, 91.º, a que se segue o artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, em relação ao qual está inscrito o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se a proposta do Governo visa ser mais um contributo para o reforço da autonomia do poder local, desta vez colocando as autarquias a financiar organismos da administração central… A verdade é que a proposta do Governo, neste artigo 92.º, insiste na imposição da retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) como receita da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). E, sem prejuízo do trabalho que a DGAL tem vindo a desenvolver (não é isso que está em causa), a verdade é que não têm, não podem, nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração central. Ora, sendo a DGAL um organismo da administração central, a proposta do Governo é até de duvidosa constitucionalidade. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo que pretende colocar as autarquias locais a financiar organismos da administração central. A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com o artigo 93.º — Redução dos pagamentos em atraso com mais de 90 dias. Está inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Fernando Marques. Tem a palavra. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: o artigo 93.º do Orçamento do Estado para 2013 dispõe sobre a redução dos pagamentos em atraso nas autarquias, com mais de 90 dias, no sentido de alinhar o esforço das autarquias com o esforço nacional de consolidação das contas públicas. Começo, pois, por saudar o esforço dos municípios portugueses que, compreendendo o alcance do exigente plano de ajustamento económico-financeiro a que o Pais está sujeito, desde cedo se mostraram disponíveis para serem parceiros neste processo e têm dado o exemplo na redução do seu endividamento e na consolidação das suas contas. O Governo reconhece este esforço no Relatório do Orçamento do Estado para 2013, ao referir o resultado positivo das autarquias nos últimos anos e uma previsão de superavit de cerca de 900 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2013. As autarquias têm, assim, sabido responder com sensatez às exigências do tempo em que vivemos, sem perder de vista a sua matriz de defesa intransigente do poder local e da sua autonomia. Na passada sexta-feira, assistimos a um momento particularmente importante para muitos municípios portugueses: foram assinados contratos com 82 municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no valor de 335 milhões de euros. Foram os primeiros, de um total de 115 municípios, que se candidataram e onde se prevê utilizar perto de 1000 milhões de euros disponibilizados pelo Governo. Este é, de facto, um verdadeiro Programa de Apoio à Economia Local, há muito reclamado pelos municípios, pois, ao permitir às autarquias pagar as dívidas com mais de 90 dias de atraso aos seus fornecedores, muitos deles pequenas e médias empresas de base local, injeta dinheiro na economia,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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