Debates Parlamentares - Diário 022, p. 35 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para este artigo, está também inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, apresentamos

também uma proposta relativa à questão das prestações sociais, em particular do abono de família.

Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que o anterior Governo retirou o 4.º e o 5.º escalões ao

abono de família e que, portanto, isso é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. No entanto,

importa dizer, com clareza, que este Governo mantém o corte nos 4.º e 5.º escalões do abono de família!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, temos hoje uma situação em que uma criança de uma família com um

rendimento agregado de 628 € não recebe abono de família! Essa criança não recebe abono de família e o

abono de família é um direito da criança, não é um direito da família. É por isso que, em muitos países

europeus — dos quais os senhores só importam as más medidas —, o abono de família é atribuído a todas as

crianças, porque se trata de combater a pobreza e de dar dignidade à vida das crianças.

Propomos, por isso, a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família.

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 70/2010, o abono foi retirado a milhares de crianças. Estamos a falar

de famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza e não têm direito ao abono de família.

É importante dizer ainda que o abono de família é o referencial para a atribuição do escalão A e do escalão

B na ação social escolar e que, por isso, por força da aplicação deste injusto Decreto-Lei, milhares de alunos

não têm o apoio que deviam para a alimentação e os manuais escolares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se este Governo está do lado, como dizia o Sr. Secretário de Estado, do abono

de família e do direito das crianças, votem a favor da proposta do PCP. Não é possível dizer uma coisa e fazer

outra!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria apenas

recordar à Sr.ª Deputada Rita Rato que, recentemente, este Governo fez uma alteração legislativa da máxima

importância e da máxima justiça social no âmbito do abono de família, nomeadamente criando condições para

que as famílias, em função da alteração da sua condição económica e social, possam solicitar a revisão da

atribuição do abono de família.

Protestos do PCP.

Até aqui as famílias viam o seu abono de família atribuído de acordo com os rendimentos que tinham

apresentado nos dois anos anteriores ou, quando muito, no último ano. Esta alteração que produzimos vem

repor justiça social, permitindo que uma família, se vir a sua condição social e económica degradar-se pela

dinâmica social que hoje o País vive, possa solicitar imediatamente a revisão da atribuição do abono de família

e, por essa via, aceder ao abono de família.

É uma medida da máxima importância que revela uma disponibilidade e uma sensibilidade do Governo

relativamente a um tema central e que, por isso, importa recordar, mas que a Sr.ª Deputada, por razões

óbvias, preferiu ignorar.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 35 Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para este artigo, está também inscrita a Sr.ª Deputada Rita Rato. Faz favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, apresentamos também uma proposta relativa à questão das prestações sociais, em particular do abono de família. Ouvimos aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que o anterior Governo retirou o 4.º e o 5.º escalões ao abono de família e que, portanto, isso é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, estamos de acordo. No entanto, importa dizer, com clareza, que este Governo mantém o corte nos 4.º e 5.º escalões do abono de família! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, temos hoje uma situação em que uma criança de uma família com um rendimento agregado de 628 € não recebe abono de família! Essa criança não recebe abono de família e o abono de família é um direito da criança, não é um direito da família. É por isso que, em muitos países europeus — dos quais os senhores só importam as más medidas —, o abono de família é atribuído a todas as crianças, porque se trata de combater a pobreza e de dar dignidade à vida das crianças. Propomos, por isso, a reposição dos 4.º e 5.º escalões do abono de família. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 70/2010, o abono foi retirado a milhares de crianças. Estamos a falar de famílias que vivem abaixo do limiar da pobreza e não têm direito ao abono de família. É importante dizer ainda que o abono de família é o referencial para a atribuição do escalão A e do escalão B na ação social escolar e que, por isso, por força da aplicação deste injusto Decreto-Lei, milhares de alunos não têm o apoio que deviam para a alimentação e os manuais escolares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se este Governo está do lado, como dizia o Sr. Secretário de Estado, do abono de família e do direito das crianças, votem a favor da proposta do PCP. Não é possível dizer uma coisa e fazer outra! Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria apenas recordar à Sr.ª Deputada Rita Rato que, recentemente, este Governo fez uma alteração legislativa da máxima importância e da máxima justiça social no âmbito do abono de família, nomeadamente criando condições para que as famílias, em função da alteração da sua condição económica e social, possam solicitar a revisão da atribuição do abono de família. Protestos do PCP. Até aqui as famílias viam o seu abono de família atribuído de acordo com os rendimentos que tinham apresentado nos dois anos anteriores ou, quando muito, no último ano. Esta alteração que produzimos vem repor justiça social, permitindo que uma família, se vir a sua condição social e económica degradar-se pela dinâmica social que hoje o País vive, possa solicitar imediatamente a revisão da atribuição do abono de família e, por essa via, aceder ao abono de família. É uma medida da máxima importância que revela uma disponibilidade e uma sensibilidade do Governo relativamente a um tema central e que, por isso, importa recordar, mas que a Sr.ª Deputada, por razões óbvias, preferiu ignorar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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