Debates Parlamentares - Diário 022, p. 34 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

permitindo assim a sustentabilidade de muitas empresas em todo o País. E aqui temos de saudar este

Governo, que, através de um diálogo permanente que se traduziu na assinatura, já este ano, de um

memorando com Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem sabido honrar a palavra dada, ao

contrário do que acontecia anteriormente.

De referir ainda que o Governo veio a consignar neste Orçamento do Estado que o produto do aumento

das receitas de IMI provenientes do processo de avaliação geral dos prédios urbanos seja alocado à

consolidação orçamental dos municípios, ao contrário do inicialmente previsto no Memorando assinado pelo

Governo do PS, em que esta verba se destinava à consolidação orçamental do Estado.

De referir ainda que, de acordo com o artigo 95.º, não são reduzidos os limites ao endividamento líquido,

continuando a poder ser excecionados empréstimos para determinado tipo de obras, às quais se junta agora

uma proposta do PSD e do CDS que permite ainda, em alguns casos, ultrapassar os limites de endividamento.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, apesar da imposição de algumas regras fundamentais para a

consolidação orçamental, este Governo tem cumprido os seus compromissos com as autarquias, mostrando

assim uma visão estratégica e uma vontade de mudança, e tem reconhecido e reconhece com este

Orçamento o papel importantíssimo que o poder local tem e terá na modernização e no desenvolvimento do

País.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a proposta de artigo 93.º-A, com os artigos 94.º e 95.º, com a

proposta de artigo 95.º-A e com os artigos 96.º. 97.º, 98.º e 99.º.

Passamos ao Capítulo V — Segurança social, e entramos nos artigos 100.º — Saldo de gerência do

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de

créditos da segurança social, em relação aos quais não há inscrições. Seguem-se os artigos 102.º, 103.º,

104.º, 105.º, 106.º, as propostas de artigos 106.º-A, 106.º-B, 106.º-C e 106.º-D, os artigos 107.º, 108.º, 109.º,

110.º e as propostas de artigos 110.º-A, 110.º-B, 110.º-C, 110.º-D, 110.º-E e 110.º-F.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado pretende intervir julgo

que relativamente à proposta de artigo 110.º-E.

A Sr.ª Presidente: — Então, relativamente ao artigo 110.º — Suspensão do regime de atualização do valor

do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

minha intervenção diz respeito à nossa proposta de artigo 110.º-E, que concerne à aplicação das regras do

subsídio de desemprego e é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

Numa altura em que temos, por culpa deste Governo PSD/CDS-PP, um desemprego que não para de

aumentar, numa altura em que temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados e apenas 300

000 recebem subsídio de desemprego, o PCP considera inaceitáveis as sucessivas alterações, para pior, das

regras de atribuição do subsídio de desemprego.

O PCP considera ainda inaceitável a proposta correlacionada com esta e contida no artigo 113.º da

proposta de lei, em que se corta 5% no subsídio de doença e 6% no subsídio de desemprego. Cortar

prestações sociais a quem já vive com grandes dificuldades é inaceitável e é uma insensibilidade social cortá-

las a quem está doente ou desempregado.

Nessa medida, o PCP propõe não só a eliminação do corte no subsídio de doença e no subsídio de

desemprego, mas também faz uma proposta muito concreta de melhoria do regime de atribuição do subsídio

de desemprego que aqui discutimos.

I SÉRIE — NÚMERO 22 34 permitindo assim a sustentabilidade de muitas empresas em todo o País. E aqui temos de saudar este Governo, que, através de um diálogo permanente que se traduziu na assinatura, já este ano, de um memorando com Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem sabido honrar a palavra dada, ao contrário do que acontecia anteriormente. De referir ainda que o Governo veio a consignar neste Orçamento do Estado que o produto do aumento das receitas de IMI provenientes do processo de avaliação geral dos prédios urbanos seja alocado à consolidação orçamental dos municípios, ao contrário do inicialmente previsto no Memorando assinado pelo Governo do PS, em que esta verba se destinava à consolidação orçamental do Estado. De referir ainda que, de acordo com o artigo 95.º, não são reduzidos os limites ao endividamento líquido, continuando a poder ser excecionados empréstimos para determinado tipo de obras, às quais se junta agora uma proposta do PSD e do CDS que permite ainda, em alguns casos, ultrapassar os limites de endividamento. Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, apesar da imposição de algumas regras fundamentais para a consolidação orçamental, este Governo tem cumprido os seus compromissos com as autarquias, mostrando assim uma visão estratégica e uma vontade de mudança, e tem reconhecido e reconhece com este Orçamento o papel importantíssimo que o poder local tem e terá na modernização e no desenvolvimento do País. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a proposta de artigo 93.º-A, com os artigos 94.º e 95.º, com a proposta de artigo 95.º-A e com os artigos 96.º. 97.º, 98.º e 99.º. Passamos ao Capítulo V — Segurança social, e entramos nos artigos 100.º — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e 101.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social, em relação aos quais não há inscrições. Seguem-se os artigos 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, as propostas de artigos 106.º-A, 106.º-B, 106.º-C e 106.º-D, os artigos 107.º, 108.º, 109.º, 110.º e as propostas de artigos 110.º-A, 110.º-B, 110.º-C, 110.º-D, 110.º-E e 110.º-F. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado pretende intervir julgo que relativamente à proposta de artigo 110.º-E. A Sr.ª Presidente: — Então, relativamente ao artigo 110.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção diz respeito à nossa proposta de artigo 110.º-E, que concerne à aplicação das regras do subsídio de desemprego e é uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado. Numa altura em que temos, por culpa deste Governo PSD/CDS-PP, um desemprego que não para de aumentar, numa altura em que temos mais de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados e apenas 300 000 recebem subsídio de desemprego, o PCP considera inaceitáveis as sucessivas alterações, para pior, das regras de atribuição do subsídio de desemprego. O PCP considera ainda inaceitável a proposta correlacionada com esta e contida no artigo 113.º da proposta de lei, em que se corta 5% no subsídio de doença e 6% no subsídio de desemprego. Cortar prestações sociais a quem já vive com grandes dificuldades é inaceitável e é uma insensibilidade social cortá-las a quem está doente ou desempregado. Nessa medida, o PCP propõe não só a eliminação do corte no subsídio de doença e no subsídio de desemprego, mas também faz uma proposta muito concreta de melhoria do regime de atribuição do subsídio de desemprego que aqui discutimos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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