Debates Parlamentares - Diário 022, p. 31 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

Tenha calma, Sr. Deputado, eu já dei o meu contributo nas autarquias locais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

É por isso justo o esforço do Governo, que, num momento particularmente difícil, com enormes dificuldades

orçamentais, em que se viu obrigado a diminuir a despesa pública, manteve inalterados os montantes a

transferir para as autarquias locais, contrariando assim a prática centralista do passado que diminuía

anualmente as verbas transferidas para os municípios.

Considerando que, para além dos cerca de 2300 milhões de euros para os municípios e dos cerca de 184

milhões para as freguesias previstos no Orçamento do Estado para 2013; considerando a diminuição das

despesas que a contenção orçamental exige, incluindo o decréscimo das despesas com pessoal;

considerando a diminuição da despesa de muitas autarquias com a reforma do setor empresarial local, que em

bom tempo o governo levou a efeito, podemos concluir que as autarquias veem assim reunidas as condições

para o exercício das suas competências, que, como sempre, serão exercidas com grande empenho e

dedicação.

Este é um sinal de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas portugueses.

Sabemos bem da eficiência da gestão de proximidade levada a cabo por milhares de mulheres e homens

que, junto dos seus eleitores, souberam, muitas vezes, majorar os recursos que lhes eram colocados à sua

disposição.

Num momento de grande restrição orçamental, em todos os sectores da Administração Pública, ficam os

nossos autarcas em condições de atenuar, social e localmente, as dificuldades por que passam as famílias

portuguesas, com a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento para o próximo ano.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.º pretende corrigir uma gralha do Governo,

um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de

euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX.

De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do

Estado: na alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º, que diz respeito à participação dos municípios do continente em

sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando

vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.º não

corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente.

O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba

correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros,

que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de

dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX!

Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para

aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a

devolver ao Estado mais 15 milhões de euros.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local e Reforma Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, desde logo, de sinalizar que, quando falamos de

transferências do Estado para as autarquias locais, bem como dos compromissos que os municípios têm no

24 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Tenha calma, Sr. Deputado, eu já dei o meu contributo nas autarquias locais! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. É por isso justo o esforço do Governo, que, num momento particularmente difícil, com enormes dificuldades orçamentais, em que se viu obrigado a diminuir a despesa pública, manteve inalterados os montantes a transferir para as autarquias locais, contrariando assim a prática centralista do passado que diminuía anualmente as verbas transferidas para os municípios. Considerando que, para além dos cerca de 2300 milhões de euros para os municípios e dos cerca de 184 milhões para as freguesias previstos no Orçamento do Estado para 2013; considerando a diminuição das despesas que a contenção orçamental exige, incluindo o decréscimo das despesas com pessoal; considerando a diminuição da despesa de muitas autarquias com a reforma do setor empresarial local, que em bom tempo o governo levou a efeito, podemos concluir que as autarquias veem assim reunidas as condições para o exercício das suas competências, que, como sempre, serão exercidas com grande empenho e dedicação. Este é um sinal de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos autarcas portugueses. Sabemos bem da eficiência da gestão de proximidade levada a cabo por milhares de mulheres e homens que, junto dos seus eleitores, souberam, muitas vezes, majorar os recursos que lhes eram colocados à sua disposição. Num momento de grande restrição orçamental, em todos os sectores da Administração Pública, ficam os nossos autarcas em condições de atenuar, social e localmente, as dificuldades por que passam as famílias portuguesas, com a dotação orçamental prevista na proposta de Orçamento para o próximo ano. Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração, de Os Verdes, ao artigo 83.º pretende corrigir uma gralha do Governo, um erro que, a manter-se, irá obrigar os municípios do continente a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros do que a verba que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX. De facto, este artigo estabelece os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado: na alínea c) do n.º 1 deste artigo 83.º, que diz respeito à participação dos municípios do continente em sede de IRS, a proposta de lei estabelece uma verba que o Governo diz constar do Mapa XIX. Porém, quando vamos ler o Mapa XIX, o que vemos é que a verba proposta pelo Governo e que consta deste artigo 83.º não corresponde à verba do Mapa XIX para os municípios do continente. O Governo colocou neste artigo, que se refere apenas aos municípios do continente, a verba correspondente à totalidade dos municípios, ou seja, 402 milhões de euros, em vez dos 387 milhões de euros, que constam do Mapa XIX. Ora, se a proposta do Governo se mantiver, os municípios do continente vão ter de dar ao Estado mais 15 milhões de euros do que aquilo que o próprio Governo estabeleceu no Mapa XIX! Não sei se se trata de um erro do Governo, ou se este artigo constitui mais um contributo do Governo para aquilo a que chama de «reforço da autonomia do poder local» e, neste caso, obrigando os municípios a devolver ao Estado mais 15 milhões de euros. A Sr.ª Presidente: — Também para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, desde logo, de sinalizar que, quando falamos de transferências do Estado para as autarquias locais, bem como dos compromissos que os municípios têm no

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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