Debates Parlamentares - Diário 022, p. 40 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Sr. Secretário de Estado, o seu Governo coloca mesmo os portugueses que enfrentam as maiores

dificuldades a pagar os seus desvios orçamentais. De Orçamento em Orçamento da vossa autoria, de

Orçamento retificativo em Orçamento retificativo da vossa autoria, VV. Ex.as

falham todas as previsões e

colocam os que menos podem a pagar as faturas dos vossos erros, o que é absolutamente inaceitável, porque

não há um mínimo de critério social nestes cortes.

É bom que fique claro que esta é uma opção política que reflete uma visão de sociedade deste Governo.

Não está no Memorando, não está em nenhum acordo que tenha sido feito pelo Estado português, é uma

originalidade vossa, é uma opção vossa.

O Partido Socialista defende a eliminação destes cortes e o prolongamento do subsídio social de

desemprego. E mais: apresentámos, do ponto de vista das soluções para o Orçamento do Estado, soluções

quer do lado da receita quer do lado da despesa que não põem em causa o equilíbrio orçamental.

Portanto, se o Governo persistir nestes cortes, é uma opção sua, é porque quer fazer isto aos

desempregados e a quem recebe o subsídio de doença.

Queria recordar que, no passado, no âmbito da negociação dos PEC, o então líder da oposição, agora

Primeiro-Ministro Passos Coelho, exigiu ao Partido Socialista o corte de 500 milhões de euros na despesa.

Passos Coelho não apresentou nenhuma iniciativa concreta, não disse onde é que esses cortes deveriam ser

feitos, dizendo na altura que era responsabilidade do Governo do Partido Socialista, que governava, fazer

esses cortes. Estamos a propor-vos muito mais. Fizemos muito mais do que isso. Estamos a dizer-vos como é

que podem conseguir o equilíbrio orçamental e não fazer esses cortes nas prestações sociais.

Caros membros do Governo, caros Deputados das bancadas que suportam o Governo, perante a

destruição do emprego em Portugal, o mínimo que podem fazer é aceitar a proposta do PS propondo a

eliminação destes cortes e prolongar a duração do subsídio social de desemprego por seis meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o sistema

previdencial da segurança social português vive hoje momentos de grande intranquilidade, que não remontam

apenas aos últimos meses, mas aos últimos anos, como aliás se veio agora a perceber, porque os primeiros

défices do sistema previdencial da segurança social começaram a aparecer em 2009. Claro que o Governo

anterior conseguiu camuflá-los o melhor que pôde e soube até que o Tribunal de Contas pôs estes mesmos

défices à vista.

Vivemos, pois, um tempo de rigor, um tempo de exigência e um tempo de responsabilidade para todos os

cidadãos que contribuem para o sistema público de segurança social.

Por isso, aquilo que se procura fazer, ao incluir uma taxa de contribuição para o subsídio de doença e para

o subsídio de desemprego, é garantir, em primeiro lugar, a sustentabilidade do sistema de segurança social e,

em segundo lugar, uma responsabilização por parte dos cidadãos que recebem esta prestação.

É preciso lembrar uma questão que é técnica, mas que facilmente se explica: qualquer cidadão que esteja

numa situação em que tenha de receber subsídio de desemprego e subsídio de doença tem a chamada

equivalência contributiva e, quando chega o momento de receber a pensão, recebe-a como se não tivesse tido

estas paragens por doença e desemprego.

O Governo tem também uma preocupação com a equidade social e, por isso, os valores que resultam das

majorações do subsídio de desemprego não são abrangidos pelos cortes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e

da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria começar

por recordar a esta Câmara que, no artigo 112.º, assim como noutros, este Governo apresenta um conjunto de

I SÉRIE — NÚMERO 22 40 Sr. Secretário de Estado, o seu Governo coloca mesmo os portugueses que enfrentam as maiores dificuldades a pagar os seus desvios orçamentais. De Orçamento em Orçamento da vossa autoria, de Orçamento retificativo em Orçamento retificativo da vossa autoria, VV. Ex.as falham todas as previsões e colocam os que menos podem a pagar as faturas dos vossos erros, o que é absolutamente inaceitável, porque não há um mínimo de critério social nestes cortes. É bom que fique claro que esta é uma opção política que reflete uma visão de sociedade deste Governo. Não está no Memorando, não está em nenhum acordo que tenha sido feito pelo Estado português, é uma originalidade vossa, é uma opção vossa. O Partido Socialista defende a eliminação destes cortes e o prolongamento do subsídio social de desemprego. E mais: apresentámos, do ponto de vista das soluções para o Orçamento do Estado, soluções quer do lado da receita quer do lado da despesa que não põem em causa o equilíbrio orçamental. Portanto, se o Governo persistir nestes cortes, é uma opção sua, é porque quer fazer isto aos desempregados e a quem recebe o subsídio de doença. Queria recordar que, no passado, no âmbito da negociação dos PEC, o então líder da oposição, agora Primeiro-Ministro Passos Coelho, exigiu ao Partido Socialista o corte de 500 milhões de euros na despesa. Passos Coelho não apresentou nenhuma iniciativa concreta, não disse onde é que esses cortes deveriam ser feitos, dizendo na altura que era responsabilidade do Governo do Partido Socialista, que governava, fazer esses cortes. Estamos a propor-vos muito mais. Fizemos muito mais do que isso. Estamos a dizer-vos como é que podem conseguir o equilíbrio orçamental e não fazer esses cortes nas prestações sociais. Caros membros do Governo, caros Deputados das bancadas que suportam o Governo, perante a destruição do emprego em Portugal, o mínimo que podem fazer é aceitar a proposta do PS propondo a eliminação destes cortes e prolongar a duração do subsídio social de desemprego por seis meses. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o sistema previdencial da segurança social português vive hoje momentos de grande intranquilidade, que não remontam apenas aos últimos meses, mas aos últimos anos, como aliás se veio agora a perceber, porque os primeiros défices do sistema previdencial da segurança social começaram a aparecer em 2009. Claro que o Governo anterior conseguiu camuflá-los o melhor que pôde e soube até que o Tribunal de Contas pôs estes mesmos défices à vista. Vivemos, pois, um tempo de rigor, um tempo de exigência e um tempo de responsabilidade para todos os cidadãos que contribuem para o sistema público de segurança social. Por isso, aquilo que se procura fazer, ao incluir uma taxa de contribuição para o subsídio de doença e para o subsídio de desemprego, é garantir, em primeiro lugar, a sustentabilidade do sistema de segurança social e, em segundo lugar, uma responsabilização por parte dos cidadãos que recebem esta prestação. É preciso lembrar uma questão que é técnica, mas que facilmente se explica: qualquer cidadão que esteja numa situação em que tenha de receber subsídio de desemprego e subsídio de doença tem a chamada equivalência contributiva e, quando chega o momento de receber a pensão, recebe-a como se não tivesse tido estas paragens por doença e desemprego. O Governo tem também uma preocupação com a equidade social e, por isso, os valores que resultam das majorações do subsídio de desemprego não são abrangidos pelos cortes. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, queria começar por recordar a esta Câmara que, no artigo 112.º, assim como noutros, este Governo apresenta um conjunto de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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