Debates Parlamentares - Diário 022, p. 41 (2012-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2012

iniciativas da máxima importância sob o ponto de vista social, desde logo o facto de criar, pela primeira vez, a

possibilidade de os pequenos empresários e de os pequenos comerciantes, nomeadamente empresários em

nome individual, usufruírem, no futuro, da cobertura de subsídio de desemprego na eventualidade de

desemprego.

Trata-se de uma velha aspiração de uma parte muito importante da nossa sociedade, que, ao longo dos

anos, foi sempre esquecida e que este Orçamento do Estado retoma e torna possível a partir daqui.

Em segundo lugar, quero lembrar que também foi este Governo, no Orçamento do Estado para 2012, que

tornou possível que, a partir de janeiro de 2013, muitos trabalhadores independentes — mais de 70 mil —

possam beneficiar do subsídio de desemprego na eventualidade de caírem na situação de desemprego.

Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, de facto, é sempre muito importante sermos rigorosos nas

palavras, mas também naquilo que recordamos.

Sr. Deputado, gostava de lhe dizer duas coisas Em primeiro lugar, que aquilo que está previsto no artigo

113.º é um reforço do sistema previdencial, é uma salvaguarda justa do sistema previdencial. Mas aquilo que

estava previsto no ponto 1.21 do tal Memorando, que o Sr. Deputado tanto gosta de citar, era a taxação fiscal

destas prestações sociais — todas, sem exceção, teriam taxas fiscais de pelo menos 10%.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, Sr. Deputado,

recordo-lhe o ponto 1.21, recomendo-lhe a sua leitura, faça um exame de consciência e depois venha discutir

connosco aquilo que estamos a decidir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 114.º não há pedidos de palavra.

Quanto à proposta de artigo 114.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego, inscreveu-se, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este

artigo do Orçamento vem na sequência de um diploma que está em vigor desde março e que veio dar

resposta a uma gravíssima situação que este Governo encontrou, que era a de haver numerosas famílias

cujos únicos titulares de rendimento foram de um momento para o outro para o desemprego.

Esse diploma foi de imediato aprovado e agora vem aqui ser clarificado, dando resposta a esta situação

através da majoração do subsídio de desemprego em 10%.

Trata-se de uma medida de uma forte sensibilidade social e que também mostra, com a sua apresentação

no Orçamento, que há uma coerência legislativa e de políticas. Isto não acontece com a proposta de

aditamento do PS de um artigo 112.º-A. Bem pelo contrário, o PS vem propor que se recupere um diploma

aprovado em março de 2010, que o próprio PS revogou em junho do mesmo ano. Aliás, Sr.ª Presidente,

convém chamar a atenção para a nova figura jurídica que o PS traz a esta Assembleia, que é a da legislação

intermitente.

Convém dar esta mensagem ao PS: o tempo da governação errática, de governar com base no método da

tentativa e erro, acabou. Agora há uma lógica, há uma sequência, e daí esta medida da majoração.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo VI, sobre operações ativas,

regularizações e garantias do Estado e, relativamente aos artigos 115.º, 116.º, 117.º, à proposta de artigo

117.º-A, quanto ao pagamento de dívidas a fornecedores, e aos artigos 118.º, 119.º e 120.º não se registam

pedidos de palavra.

Em relação à proposta de artigo 120.º-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais

de Viana do Castelo, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, e Abel Baptista, do CDS-PP.

24 DE NOVEMBRO DE 2012 41 iniciativas da máxima importância sob o ponto de vista social, desde logo o facto de criar, pela primeira vez, a possibilidade de os pequenos empresários e de os pequenos comerciantes, nomeadamente empresários em nome individual, usufruírem, no futuro, da cobertura de subsídio de desemprego na eventualidade de desemprego. Trata-se de uma velha aspiração de uma parte muito importante da nossa sociedade, que, ao longo dos anos, foi sempre esquecida e que este Orçamento do Estado retoma e torna possível a partir daqui. Em segundo lugar, quero lembrar que também foi este Governo, no Orçamento do Estado para 2012, que tornou possível que, a partir de janeiro de 2013, muitos trabalhadores independentes — mais de 70 mil — possam beneficiar do subsídio de desemprego na eventualidade de caírem na situação de desemprego. Queria dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que, de facto, é sempre muito importante sermos rigorosos nas palavras, mas também naquilo que recordamos. Sr. Deputado, gostava de lhe dizer duas coisas Em primeiro lugar, que aquilo que está previsto no artigo 113.º é um reforço do sistema previdencial, é uma salvaguarda justa do sistema previdencial. Mas aquilo que estava previsto no ponto 1.21 do tal Memorando, que o Sr. Deputado tanto gosta de citar, era a taxação fiscal destas prestações sociais — todas, sem exceção, teriam taxas fiscais de pelo menos 10%. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É falso! O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Portanto, Sr. Deputado, recordo-lhe o ponto 1.21, recomendo-lhe a sua leitura, faça um exame de consciência e depois venha discutir connosco aquilo que estamos a decidir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 114.º não há pedidos de palavra. Quanto à proposta de artigo 114.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este artigo do Orçamento vem na sequência de um diploma que está em vigor desde março e que veio dar resposta a uma gravíssima situação que este Governo encontrou, que era a de haver numerosas famílias cujos únicos titulares de rendimento foram de um momento para o outro para o desemprego. Esse diploma foi de imediato aprovado e agora vem aqui ser clarificado, dando resposta a esta situação através da majoração do subsídio de desemprego em 10%. Trata-se de uma medida de uma forte sensibilidade social e que também mostra, com a sua apresentação no Orçamento, que há uma coerência legislativa e de políticas. Isto não acontece com a proposta de aditamento do PS de um artigo 112.º-A. Bem pelo contrário, o PS vem propor que se recupere um diploma aprovado em março de 2010, que o próprio PS revogou em junho do mesmo ano. Aliás, Sr.ª Presidente, convém chamar a atenção para a nova figura jurídica que o PS traz a esta Assembleia, que é a da legislação intermitente. Convém dar esta mensagem ao PS: o tempo da governação errática, de governar com base no método da tentativa e erro, acabou. Agora há uma lógica, há uma sequência, e daí esta medida da majoração. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao Capítulo VI, sobre operações ativas, regularizações e garantias do Estado e, relativamente aos artigos 115.º, 116.º, 117.º, à proposta de artigo 117.º-A, quanto ao pagamento de dívidas a fornecedores, e aos artigos 118.º, 119.º e 120.º não se registam pedidos de palavra. Em relação à proposta de artigo 120.º-A — Anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, e Abel Baptista, do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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