Debates Parlamentares - Diário 022, p. 42 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos termos

do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa, o primeiro de todos os princípios fundamentais da

organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático.

O que queremos é que se cumpra a Constituição. Os Estaleiros Navais de Viana do Viana do Castelo, mas

também a TAP e a Ana-Aeroportos de Portugal, empresas relativamente às quais eu me refiro desde já neste

ponto, porque temos também propostas de aditamento para artigos subsequentes, estas três empresas do

setor público, alavancas fundamentais da nossa economia, têm de ser defendidas e mantidas na esfera

pública, pelo que propomos estes novos artigos para que sejam canceladas estas privatizações.

Falamos da indústria naval, falamos do mar — de que tanto se fala agora, outra vez —, falamos da nossa

companhia aérea de bandeira, falamos da rede aeroportuária nacional, que é matéria relevante para a própria

segurança e soberania do nosso País e não é nenhum peso morto para as finanças públicas, Srs. Deputados.

Quando se diz, pela voz da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, que a expetativa e o objetivo destas

privatizações, no seu todo, será um encaixe financeiro de 5500 milhões de euros, é preciso dizer que isto não

chega a três anos de exportações da TAP, ou seja, que só em três anos a TAP tem vendas no estrangeiro que

ultrapassam este valor apontado pelo Governo.

É preciso lembrar e apelar aos Srs. Deputados que olhem para o destino que foi dado à Sorefame, à

Siderurgia Nacional, à nossa marinha mercante, aos Estaleiros Navais da Margueira, com a antiga Lisnave…

Mesmo que não queriam ir ao terreno, basta espreitarem da janela, que se vê o estaleiro abandonado!

Srs. Deputados, é preciso lembrar que, desde 1989 até agora, o dinheiro que as empresas privadas deram

ao Estado português para abater a dívida pública fez com que se passasse de 54,3% para 112% do PIB da

dívida pública e o encaixe total nos cofres do Estado, com todas as privatizações, desde 1989 até agora, é o

equivalente aos últimos seis anos de lucros destas empresas agora privatizadas.

Por isso dizemos, Srs. Deputados — e custa a alguns ouvir a palavra, mas já o dissemos no debate da

moção de censura —, que este processo de privatizações é um roubo de proporções gigantescas, que, a não

ser travado, terá consequências dramáticas para o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, esta

proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, ao contrário do que foi referido, propõe a anulação

do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E da ANA e da TAP!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e não defende o trabalho, não defende a economia, não defende o

Estado português e não defende a economia local. A ser aprovada, esta proposta apenas e só levaria a que a

empresa fosse fechada, a que cerca de 620 trabalhadores tivessem de ser despedidos e a que se

inviabilizasse a possibilidade de uma empresa laborar naquela região, contribuindo para a economia local e

para a economia nacional. Por isso, não podemos estar de acordo com ela.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que pensa o Partido Comunista Português, a perspetiva

de produção, a perspetiva de criação de riqueza não é exclusiva do Estado. Aliás, no caso da economia

privada, ela produz muito mais riqueza, produz muito mais emprego e produz muito mais economia do que

quando está na mão do Estado. Esses são os exemplos que temos, essas são as situações que temos.

No caso concreto dos Estaleiros de Viana do Castelo, se esta empresa for privatizada, como está em

curso, sendo garantidos, como estão neste momento, no processo de concurso, os postos de trabalho que lá

I SÉRIE — NÚMERO 22 42 Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nos termos do artigo 80.º da Constituição da República Portuguesa, o primeiro de todos os princípios fundamentais da organização económico-social é a subordinação do poder económico ao poder político democrático. O que queremos é que se cumpra a Constituição. Os Estaleiros Navais de Viana do Viana do Castelo, mas também a TAP e a Ana-Aeroportos de Portugal, empresas relativamente às quais eu me refiro desde já neste ponto, porque temos também propostas de aditamento para artigos subsequentes, estas três empresas do setor público, alavancas fundamentais da nossa economia, têm de ser defendidas e mantidas na esfera pública, pelo que propomos estes novos artigos para que sejam canceladas estas privatizações. Falamos da indústria naval, falamos do mar — de que tanto se fala agora, outra vez —, falamos da nossa companhia aérea de bandeira, falamos da rede aeroportuária nacional, que é matéria relevante para a própria segurança e soberania do nosso País e não é nenhum peso morto para as finanças públicas, Srs. Deputados. Quando se diz, pela voz da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, que a expetativa e o objetivo destas privatizações, no seu todo, será um encaixe financeiro de 5500 milhões de euros, é preciso dizer que isto não chega a três anos de exportações da TAP, ou seja, que só em três anos a TAP tem vendas no estrangeiro que ultrapassam este valor apontado pelo Governo. É preciso lembrar e apelar aos Srs. Deputados que olhem para o destino que foi dado à Sorefame, à Siderurgia Nacional, à nossa marinha mercante, aos Estaleiros Navais da Margueira, com a antiga Lisnave… Mesmo que não queriam ir ao terreno, basta espreitarem da janela, que se vê o estaleiro abandonado! Srs. Deputados, é preciso lembrar que, desde 1989 até agora, o dinheiro que as empresas privadas deram ao Estado português para abater a dívida pública fez com que se passasse de 54,3% para 112% do PIB da dívida pública e o encaixe total nos cofres do Estado, com todas as privatizações, desde 1989 até agora, é o equivalente aos últimos seis anos de lucros destas empresas agora privatizadas. Por isso dizemos, Srs. Deputados — e custa a alguns ouvir a palavra, mas já o dissemos no debate da moção de censura —, que este processo de privatizações é um roubo de proporções gigantescas, que, a não ser travado, terá consequências dramáticas para o País. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, ao contrário do que foi referido, propõe a anulação do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo… O Sr. Honório Novo (PCP): — E da ANA e da TAP! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e não defende o trabalho, não defende a economia, não defende o Estado português e não defende a economia local. A ser aprovada, esta proposta apenas e só levaria a que a empresa fosse fechada, a que cerca de 620 trabalhadores tivessem de ser despedidos e a que se inviabilizasse a possibilidade de uma empresa laborar naquela região, contribuindo para a economia local e para a economia nacional. Por isso, não podemos estar de acordo com ela. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ao contrário do que pensa o Partido Comunista Português, a perspetiva de produção, a perspetiva de criação de riqueza não é exclusiva do Estado. Aliás, no caso da economia privada, ela produz muito mais riqueza, produz muito mais emprego e produz muito mais economia do que quando está na mão do Estado. Esses são os exemplos que temos, essas são as situações que temos. No caso concreto dos Estaleiros de Viana do Castelo, se esta empresa for privatizada, como está em curso, sendo garantidos, como estão neste momento, no processo de concurso, os postos de trabalho que lá

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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