Debates Parlamentares - Diário 022, p. 48 (2012-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

Bruno Dias, esclarecendo que as empresas privatizadas não deixam de ser portuguesas. A TAP continuará a

exportar depois de privatizada e continuará a exportar a partir de Portugal. Esse interesse está devidamente

acautelado depois da privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os lucros? Para onde vão?

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Relativamente à questão da salvaguarda dos ativos

estratégicos, de facto trata-se de um diploma que ainda não foi aprovado pelo Governo pelas razões que já

tivemos aqui ocasião de explicar — e que o Sr. Deputado Afonso Oliveira ainda agora referiu — e pela

necessidade de conciliar com a Comissão Europeia o cumprimento das regras europeias a que estamos

vinculados em termos de mercado interno.

As privatizações que já ocorreram e as que estão em curso têm as salvaguardas do interesse nacional,

designadamente a partir dos contratos de concessão e do reforço e regulação, matérias relativamente às

quais, como sempre, continuo disponível para vir esclarecer perante esta Câmara quaisquer dúvidas que os

Srs. Deputados possam ter.

No que diz respeito à preocupação expressa pelo Sr. Deputado Paulo Campos sobre a proposta de

suspender privatizações ou operações feitas à pressa, mal preparadas, com falta de transparência, folgo em

dizer-lhe, Sr. Deputado, que dessas não temos, pelo que não há nada para suspender.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero pôr à consideração da Câmara o seguinte: estão inscritos

vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo n.os

122.º. Penso que poderíamos prosseguir esta lista e

levá-la até ao artigo 127.º e depois entrarmos nas votações regimentais agendadas para hoje.

Concordam, Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo objeções, como não há inscrições relativamente ao artigo 121.º e às propostas de artigos

121º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-L, 121.º-M, 121.º-

N, 121.º-O, 121.º-P, 121.º-Q, 121.º-R, 121.º-S, 121.º-T, 121.º-U, 121.º-V, 121.º-X, passamos ao artigo 122.º —

Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista entende usar da palavra em relação a

este artigo porque este foi um dos seis artigos urgentes que a direita, ontem, violando o Regimento, violando a

decisão da Comissão de Orçamento e Finanças e violando a orientação da Sr.ª Presidente, à má-fé, entendeu

introduzir no debate.

Aplausos do PS.

Este artigo foi justificado ontem de manhã pelo Sr. Deputado Luís Menezes, «com lágrimas de crocodilo» a

propósito da sua urgência, preocupado com a defesa das pequenas e médias empresas, pelo que esta é uma

boa norma para vermos quais são os verdadeiros interesses que este Governo defende.

A redação original aplicava-se às pequenas e médias empresas, mas a alteração, ontem, três dias depois

do fim do prazo, que acabava à meia-noite de sexta-feira por imperativo regimental e que não podia ser

ultrapassado, vem admitir que estas garantias passem a ser para todas as empresas, também para as

grandes. São estas as prioridades, são estas as urgências desta maioria, que, como disse aqui a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro, é um Governo que chocou com a Constituição, um Governo que tem

soluções à margem da lei, que é um Governo marginal à lei e que está a querer privatizar violando a Lei-

Quadro das Privatizações,…

I SÉRIE — NÚMERO 22 48 Bruno Dias, esclarecendo que as empresas privatizadas não deixam de ser portuguesas. A TAP continuará a exportar depois de privatizada e continuará a exportar a partir de Portugal. Esse interesse está devidamente acautelado depois da privatização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os lucros? Para onde vão? A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Relativamente à questão da salvaguarda dos ativos estratégicos, de facto trata-se de um diploma que ainda não foi aprovado pelo Governo pelas razões que já tivemos aqui ocasião de explicar — e que o Sr. Deputado Afonso Oliveira ainda agora referiu — e pela necessidade de conciliar com a Comissão Europeia o cumprimento das regras europeias a que estamos vinculados em termos de mercado interno. As privatizações que já ocorreram e as que estão em curso têm as salvaguardas do interesse nacional, designadamente a partir dos contratos de concessão e do reforço e regulação, matérias relativamente às quais, como sempre, continuo disponível para vir esclarecer perante esta Câmara quaisquer dúvidas que os Srs. Deputados possam ter. No que diz respeito à preocupação expressa pelo Sr. Deputado Paulo Campos sobre a proposta de suspender privatizações ou operações feitas à pressa, mal preparadas, com falta de transparência, folgo em dizer-lhe, Sr. Deputado, que dessas não temos, pelo que não há nada para suspender. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, quero pôr à consideração da Câmara o seguinte: estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir sobre o artigo n.os 122.º. Penso que poderíamos prosseguir esta lista e levá-la até ao artigo 127.º e depois entrarmos nas votações regimentais agendadas para hoje. Concordam, Srs. Deputados? Pausa. Não havendo objeções, como não há inscrições relativamente ao artigo 121.º e às propostas de artigos 121º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-L, 121.º-M, 121.º-N, 121.º-O, 121.º-P, 121.º-Q, 121.º-R, 121.º-S, 121.º-T, 121.º-U, 121.º-V, 121.º-X, passamos ao artigo 122.º — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o Partido Socialista entende usar da palavra em relação a este artigo porque este foi um dos seis artigos urgentes que a direita, ontem, violando o Regimento, violando a decisão da Comissão de Orçamento e Finanças e violando a orientação da Sr.ª Presidente, à má-fé, entendeu introduzir no debate. Aplausos do PS. Este artigo foi justificado ontem de manhã pelo Sr. Deputado Luís Menezes, «com lágrimas de crocodilo» a propósito da sua urgência, preocupado com a defesa das pequenas e médias empresas, pelo que esta é uma boa norma para vermos quais são os verdadeiros interesses que este Governo defende. A redação original aplicava-se às pequenas e médias empresas, mas a alteração, ontem, três dias depois do fim do prazo, que acabava à meia-noite de sexta-feira por imperativo regimental e que não podia ser ultrapassado, vem admitir que estas garantias passem a ser para todas as empresas, também para as grandes. São estas as prioridades, são estas as urgências desta maioria, que, como disse aqui a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, é um Governo que chocou com a Constituição, um Governo que tem soluções à margem da lei, que é um Governo marginal à lei e que está a querer privatizar violando a Lei-Quadro das Privatizações,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

Paulo Simões Júlio
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO MARQUES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

Paulo Braga Lino
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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