I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

No fundo, muitas das medidas que são aqui apresentadas já estão ou em execução ou a ser preparadas

pelo Governo. Ainda assim, queremos reconhecer os contributos positivos que devem ser ponderados e que,

sobretudo, têm o mérito de trazer para o debate um sector que tem excelentes e ímpares condições para se

desenvolver, não obstante perpassar neste projeto de resolução uma filosofia em que o Estado, de alguma

forma, se substitui à iniciativa privada, sem razão para tal, aspeto que não partilhamos. No entanto, queremos,

desde já, assumir que iremos viabilizar o projeto de resolução proposto pelo Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É inegável o potencial que o setor da

aquicultura tem: a capacidade para diminuir o défice alimentar, desenvolver a economia, criar emprego, ajudar

a ordenar de modo diferente as nossas comunidades do litoral. Tudo isso é inegável, tudo isso são vantagens

para o País, para a população.

Em geral, podemos acompanhar as medidas ora propostas neste projeto de resolução do Partido

Socialista, a saber: bonificações de caráter fiscal, bonificações a fatores de produção, maternidade de

bivalves, a simplificação de procedimentos administrativos, o alargamento das licenças, etc. Não haverá muita

dificuldade em acompanhar a generalidade dos instrumentos aí propostos.

Agora, há um acerca do qual deixo uma interrogação muito grande ao Partido Socialista, que é o da revisão

da avaliação de impacte ambiental nestes projetos. Essa questão, aqui, é muito sensível. Sabemos que, com a

atual metodologia de avaliação de impacte ambiental, apesar de tudo, o projeto da Pescanova para Mira

conseguiu vencer a sua existência; não conseguiu em Espanha, porque, exatamente como em Mira,

localizava-se numa área de Rede Natura, mas, em Portugal, conseguiu implantar-se numa zona de Rede

Natura. Portanto, trata-se de uma questão muito sensível.

Assim, se vamos aligeirar totalmente os procedimentos e condicionamentos de ordem ambiental, então,

digamos que vamos na senda do Governo do PSD, que já deu uns cortes na REN e se prepara para dar

cortes noutro tipo de instrumentos que são de defesa da natureza e do ambiente.

Portanto, se, por um lado, acompanhamos os bons desígnios de investimento, das potencialidades que tem

a aquicultura, também não podemos desarmar do ponto de vista ambiental. É que há alternativas de

localização, há alternativas de implantação dos projetos, e não podemos seguir uma via simplificada de

aligeiramento de condicionantes de tipo ambiental, mais ou menos dizendo: «Tem de ser como no Direito

Comunitário». Como o Sr. Deputado Jorge Fão sabe, o Direito Comunitário é muito vago acerca disso e cada

País tem um ordenamento jurídico. E aqui, em concreto, o nosso ordenamento jurídico é que prevalece, é

aquele que permite aferir da possibilidade de existência desses projetos, sem colisão com regras ambientais.

E tememos, dada a intensidade ambiental, a pegada fortíssima dos projetos da aquicultura, que eles possam

chocar com determinações de tipo ambiental.

Portanto, esse é o «senão» que deixamos ao projeto de resolução do Partido Socialista, esperando que

também o Partido Socialista não entre nesta onda de simplificação das regras ambientais, que parece ser

agora o alfa e o ómega da permissividade da direita para o investimento, porque não é por essa via que

conseguiremos bons investimentos na aquacultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre o projeto de

resolução que se encontra hoje em debate, devo, desde já, informar que estamos totalmente de acordo sobre

a importância que o setor da aquicultura pode e deve ter no contexto económico português, sabendo que é um