I SÉRIE — NÚMERO 36

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Neste aspeto, a necessidade de produção de pescado representa um setor onde o País ainda tem de

evoluir, não só porque, hoje em dia, 70% do pescado consumido em Portugal é importando mas também

porque este é um setor económico do qual dependem muitas comunidades e muitos portugueses.

Assim, o desenvolvimento da aquacultura como complemento da atividade piscatória, quer por dificuldade

de captura quer por razões de preservação dos stocks, pode e deve ser promovido, mas também como forma

de estimular complementos de rendimento das comunidades tradicionalmente ligadas às atividades marítimas.

É neste contexto que o PCP defende a adoção de medidas de fomento da aquacultura, mas também a

defesa da indústria, da transformação e conservação poderão ser formas de estímulo a este setor.

Por estas razões, parece adequado o estímulo ao desenvolvimento desta atividade e, neste sentido,

acompanhamos as preocupações expressas no presente projeto de resolução do PS. Mas não queremos

deixar de recordar que o PS teve, enquanto Governo, uma posição diversa da que hoje defende.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Não, não teve!

O Sr. João Ramos (PCP): — O mesmo partido que agora defende a redução do IVA das ostras recusou-se

a reduzir o IVA do marisco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Pensamos, contudo, que algumas das medidas propostas devem ter uma

avaliação aprofundada das suas implicações no setor, mas também das implicações económicas e sociais da

sua implementação.

Um bom exemplo desta necessidade de avaliar os impactos é a disponibilização de sementes para a

cultura de bivalves. Se a necessidade de acesso a sementes de qualidade e em quantidade é fundamental

para o desenvolvimento do setor, não é menos verdade que algumas comunidades piscatórias encontram na

apanha e venda de sementes um importante complemento do seu rendimento. É, pois, fundamental garantir

que uma maternidade não se transforme num monopólio, sob pena de na aquacultura vir a acontecer o que se

passa na agricultura com o acesso às sementes.

A aquacultura pode e deve ser um elemento para a estabilização dos rendimentos das comunidades

piscatórias e, para tal, é necessário um efetivo apoio às pequenas e médias empresas do setor.

Os planos de ordenamento são importantes elementos que devem assumir e resolver os conflitos pela

utilização do mar, que têm vindo a penalizar sempre as comunidades piscatórias. Queremos e defendemos

apoios para o desenvolvimento da atividade aquícola, mas não permitiremos que com estes se mascare a falta

de apoios à pesca.

Apoiamos, sem dúvida, o desenvolvimento da atividade aquícola, mas queremos que se acautelem, nas

medidas a tomar, outros interesses e haja avaliação das medidas a aplicar no sentido de que o

desenvolvimento de uns setores não se faça com o comprometimento de outros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluída a apreciado o projeto de resolução

n.º 513/XII (2.ª).

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º

110/XII, que se ocupa da extinção das freguesias, deu entrada uma reclamação contra inexatidão,

apresentada pelo PSD. Essa reclamação tem os seus fundamentos e teve despacho positivo, de deferimento,

por parte da Sr.ª Presidente da Assembleia da República.

Ora, de acordo com o Regimento, o recurso dessa decisão terá de ser feito até ao final da sessão plenária

seguinte à decisão, que é esta que está agora a terminar.

Nesse sentido, queria declarar, em nome do PCP o seguinte: apesar de não estarmos de acordo com a

decisão da Sr.ª Presidente, uma vez que os fundamentos apresentados pelo PSD não esclarecerem de todo a