Debates Parlamentares - Diário 036, p. 59 (2013-01-03)

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4 DE JANEIRO DE 2012

dúvida em relação à intenção do legislador que está presente na pretensa gralha que, agora, o PSD pretende

corrigir; apesar de não estar provado que o sentido agora proposto é aquele que o legislador quis efetivar;

apesar de se juntar, ainda — essa, sim —, uma outra gralha que não tinha sido corrigida até agora, o que

demonstra bem a forma como este processo tem sido conduzido; apesar de tudo isto, Sr. Presidente,

entendemos, ao contrário de outros (designadamente, a maioria que aqui temos), que recorrer da decisão da

Sr.ª Presidente da Assembleia da República deve ser um expediente para situações-limite. E entendemos que,

neste caso, não é altura de o fazer.

Queria, portanto, declarar que não vamos recorrer da decisão de deferimento deste pedido de reclamação

por inexatidão, tomada pela Sr.ª Presidente da Assembleia, apesar de discordarmos dos seus fundamentos e

do seu conteúdo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a informação que deu à

Câmara da posição do Grupo Parlamentar do PCP, de discordar de um despacho da Sr.ª Presidente mas

entender que não é caso de interposição de recurso.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem de

trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades

desportivas, seguindo-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

97/XII (1.ª) — Altera

o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) e

156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças

Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP).

O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade

Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que

estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e

competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)].

Depois, no ponto 4, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as

competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.

Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

541/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.ª) —

Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

Terão ainda lugar, às 12 horas, as votações regimentais.

Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um bom ano.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 51 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

4 DE JANEIRO DE 2012 59 dúvida em relação à intenção do legislador que está presente na pretensa gralha que, agora, o PSD pretende corrigir; apesar de não estar provado que o sentido agora proposto é aquele que o legislador quis efetivar; apesar de se juntar, ainda — essa, sim —, uma outra gralha que não tinha sido corrigida até agora, o que demonstra bem a forma como este processo tem sido conduzido; apesar de tudo isto, Sr. Presidente, entendemos, ao contrário de outros (designadamente, a maioria que aqui temos), que recorrer da decisão da Sr.ª Presidente da Assembleia da República deve ser um expediente para situações-limite. E entendemos que, neste caso, não é altura de o fazer. Queria, portanto, declarar que não vamos recorrer da decisão de deferimento deste pedido de reclamação por inexatidão, tomada pela Sr.ª Presidente da Assembleia, apesar de discordarmos dos seus fundamentos e do seu conteúdo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a informação que deu à Câmara da posição do Grupo Parlamentar do PCP, de discordar de um despacho da Sr.ª Presidente mas entender que não é caso de interposição de recurso. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, iniciando-se a ordem de trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 119/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, seguindo-se a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) e 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP). O ponto 3 consistirá na apreciação do Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.º 43/XII (2.ª) (PCP)]. Depois, no ponto 4, apreciaremos, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/XII (2.ª) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Por fim, no ponto 5, procederemos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 541/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE) e 551/XII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Terão ainda lugar, às 12 horas, as votações regimentais. Srs. Deputados, aproveito para desejar a todos um bom ano. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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