I SÉRIE — NÚMERO 37

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Estamos a tratar de uma área sensível que é a segurança interna e temos de clarificar, com muita

correção, aquilo que é o relacionamento das missões na área da defesa e aquilo que tem relacionamento com

a área da administração interna e da segurança interna.

Por isso, penso que esta parte tem de ser clarificada. Aliás, o debate anterior que tivemos sobre a

Autoridade Marítima demonstra, inequivocamente, que é necessária uma clarificação muito efetiva sobre quais

são os relacionamentos e as coordenações em termos desta área.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miranda Calha (PS): — São estas as considerações que queria fazer em relação a este assunto,

sem deixar, no entanto, de referir uma questão que me parece essencial, Sr. Secretário de Estado: a mudança

de Autoridade Aeronáutica Nacional para Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Gostaria, se o Sr.

Secretário de Estado tiver oportunidade, que me explicasse a razão pela qual foi feita esta alteração, quando

era, em toda a legislação, Autoridade Aeronáutica Nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional:

Muito rapidamente, o que quero dizer a propósito desta proposta de lei é que o seu conteúdo é praticamente

inócuo, não fora a pressão dos compromissos decorrentes de obrigações que temos para com a NATO, como

é do conhecimento do Sr. Secretário de Estado e também do público, compromissos, esses, que o Bloco de

Esquerda rejeita liminarmente.

Por ser esta a razão fundamental desta proposta de lei, nós não acompanhamos o seu conteúdo, porque

entendemos que em nada vai melhorar aquilo que é a gestão, se assim se quiser dizer, do nosso espaço

aéreo nacional.

Por outro lado, à semelhança da discussão que antecedeu esta proposta de lei, vemos que o formato é

exatamente o mesmo do da Autoridade Marítima Nacional, entrecruzando competências que, na nossa

opinião, não são apenas da defesa nacional mas também se prendem muito com a administração interna.

Creio, por isso, que esta proposta vai ajudar a mais confusão e apenas existe por imposição da NATO.

Por isso mesmo, não pode merecer a nossa concordância.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Procurando, de alguma forma, responder às questões que foram colocadas mas, dando primeiro uma

explicação, diria que a vigilância aérea constitui um elemento essencial para garantir a integridade e a

inviolabilidade do espaço aéreo nacional contra qualquer ameaça, assumindo o policiamento aéreo — repito, o

policiamento aéreo — um papel muito relevante na concretização desses objetivos.

Este policiamento aéreo, como função do Estado, engloba a utilização dos sistemas de vigilância do

espaço aéreo da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de

garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo nacional em tempo de paz. Esta função só pode

— e registo o que disse o Sr. Deputado António Filipe, com o qual estamos de acordo nessa matéria — ser

garantida pelos sistemas de armas da Força Aérea, os quais possibilitam permanentemente a vigilância do

espaço aéreo, através de sofisticados meios de deteção, de comunicação e de visualização e,

simultaneamente, asseguram o emprego de aeronaves com a finalidade de preservar a integridade do espaço